Apelação / Remessa Necessária 1001539-14.2018.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001539-14.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A): FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ADVOGADO(A): PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A): PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB SP328490) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI (OAB SP256120) ADVOGADO(A): ALBERTO CORREA FILHO (OAB SP259943) ADVOGADO(A): JONATHAN MARTINS (OAB SP329573) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARTINS (OAB SP247454) ADVOGADO(A): LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB SP214346) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG IMPETRANTE: DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A): LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB SP214346) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARTINS (OAB SP247454) ADVOGADO(A): JONATHAN MARTINS (OAB SP329573) ADVOGADO(A): ALBERTO CORREA FILHO (OAB SP259943) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI (OAB SP256120) ADVOGADO(A): PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB SP328490) ADVOGADO(A): PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A): FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF6, pelo prazo de 15 dias, para requererem o que for de direito. Caso a parte tenha sido condenada ao pagamento das custas judiciais e tenha recolhido o preparo, fica dispensada do pagamento das custas finais. Montes Claros, data do registro.

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:52

Trânsito em julgado

05/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:24

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG APELADO: DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A): FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ADVOGADO(A): PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A): PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB SP328490) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI (OAB SP256120) ADVOGADO(A): ALBERTO CORREA FILHO (OAB SP259943) ADVOGADO(A): JONATHAN MARTINS (OAB SP329573) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARTINS (OAB SP247454) ADVOGADO(A): LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB SP214346) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 05:16

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:22

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001539-14.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: DANIELE ALVES RIZZO ADVOGADO(A): FELIPE AIHARA (OAB SP195266) ADVOGADO(A): PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA FILHO (OAB BA053408) ADVOGADO(A): PAULO NASCIMENTO CORREA (OAB SP328490) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO DE ARAGAO CIAMPI (OAB SP256120) ADVOGADO(A): ALBERTO CORREA FILHO (OAB SP259943) ADVOGADO(A): JONATHAN MARTINS (OAB SP329573) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARTINS (OAB SP247454) ADVOGADO(A): LEANDRO DE PAULA SOUZA (OAB SP214346) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, em adequação ao entendimento fixado no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral do STF). A embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até a decisão definitiva nos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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