Ação Civil Pública 6000921-30.2024.4.06.3808 - TRF6

Ação Civil Pública 6000921-30.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: MARCOS RODRIGUES DE MATTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARCOS RODRIGUES DE MATTOS, atribuindo-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9, caput, da Lei n. 8.429/92. Conforme delineado na decisão de saneamento (evento 24): "segundo a inicial, o requerido, na condição de professor integrante da carreira de Magistério Superior, teria obtido ilicitamente acréscimo remuneratório mensal, próprio do regime de dedicação exclusiva, em prejuízo da Universidade Federal de Lavras e mediante fraude consistente na violação às regras daquele regime, com o exercício clandestino de atividades paralelas à docência, incompatíveis com o modelo de exclusividade". Pela decisão prolatada no evento 4, foi determinada a citação do requerido e considerado prejudicado o pedido de indisponibilidade de bens, por se tratar de medida já decretada no bojo da ação cautelar de arresto n. 6002011-73.2024.4.06.3808. A UFLA requereu o ingresso no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do polo ativo (evento 16, PET1). O réu foi citado em 11/9/2024 (evento 14, CERT2), decorrendo o prazo de defesa sem apresentação de contestação. O MPF manifestou-se no evento 21, requerendo o prosseguimento do feito". Proferida decisão de saneamento, onde fixados os pontos controvertidos "a serem dirimidos no curso da instrução: a) a verificação da materialidade do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, previsto no art. 9º, caput, da Lei n. 8429/92, bem como do efetivo prejuízo ao erário, que não pode ser presumido; b) a responsabilidade subjetiva (dolo) do réu pela prática dos atos que lhe são imputados; c) a ocorrência de fatos que possam afastar a materialidade ou a autoria do ato ímprobo". Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de eventual interesse na produção de provas, a parte requerida não se pronunciou, e o MPF pleiteou pelo traslado dos depoimentos prestados na ação penal pública nº 6000835-59.2024.4.06.3808 (Evento 176) cópias fiéis dos depoimentos ali prestados pelas testemunhas (01) LORENA DE LOURDES BOAVENTURA PONTES, (02) CARLÊNIO BEZERRA CASTELO BRANCO, (03) DANIELA APARECIDA DA CUNHA SAAD, (04) ANTÔNIO CARLOS CUNHA LACRETA JÚNIOR, (05) DANYELLA BARROSO DE OLIVEIRA e (06) PETER BITENCOURT FARIA, ou subsidiariamente a designação de audiência para colheita de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Contudo, o direito à ampla defesa e o acesso à justiça não retiram do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis e desnecessárias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. A utilização de prova emprestada, em prestígio à celeridade e à economia processual, atualmente encontra amparo legal no artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente admitida também pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao julgador atribuir-lhe o valor que considerar adequado. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já afirmou que o uso de prova emprestada não depende do consentimento da parte, sendo imprescindível apenas que a prova seja submetida ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, ainda que de modo diferido, de forma que seu conteúdo possa ser amplamente impugnado pelas partes. Nessa linha, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) Nesse sentido, entendo que as provas emprestadas requeridas podem ser úteis à compreensão da lide, além de sua observação importar ao necessário privilégio à celeridade e à economia processual. Assim sendo, conforme requerido pela parte autora, junte-se aos autos a provas oral produzida nos autos da ação penal pública nº 6000835-59.2024.4.06.3808, dando-se delas vistas às partes. Conforme pleiteado pelo MPF, intime-se a parte requerida para se pronunciar sobre eventual interesse em prestar depoimento pessoal. Publique-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro.

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(66)