Apelação Cível 6002862-32.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6002862-32.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 15:43

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:49

Trânsito em julgado

24/07/2025, 13:49

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:02

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002862-32.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000794-05.2024.8.13.0115/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JUCIVALDO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:20

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 17:20

Sentença confirmada

20/05/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUCIVALDO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6002862-32.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 557) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

24/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002862-32.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000794-05.2024.8.13.0115/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: JUCIVALDO DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A): GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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