Agravo de Instrumento 6001621-47.2025.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001621-47.2025.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: YOHANA COLA VALLE DE OLIVEIRA por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECLARAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 12 A 16/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 15:05

Trânsito em julgado

16/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:23

Publicação

05/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:07

Confirmada

04/08/2025, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação genérica de vícios na decisão anterior, com o intuito de obter modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio próprio para reexame do mérito da controvérsia. A parte embargante, ao invés de apontar vícios específicos no julgado, busca rediscutir fundamentos jurídicos já analisados e rejeitados, o que caracteriza pretensão de nova decisão, finalidade incabível nos embargos declaratórios. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, revela-se inadmissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/08/2025, 20:29

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A): MARIA LUISA PEREIRA E SA (OAB MG166214) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação genérica de vícios na decisão anterior, com o intuito de obter modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio próprio para reexame do mérito da controvérsia. A parte embargante, ao invés de apontar vícios específicos no julgado, busca rediscutir fundamentos jurídicos já analisados e rejeitados, o que caracteriza pretensão de nova decisão, finalidade incabível nos embargos declaratórios. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, revela-se inadmissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: É incabível a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6001621-47.2025.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. agravo de instrumento desprovido. embargos de declaração declarados prejudicados. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento e embargos de declaração interpostos contra decisão que manteve a legalidade da inscrição em dívida ativa dos créditos tributários constantes das certidões de dívida ativa n. 60.6.24.052096-09, 60.6.24.052060-06 e 60.6.24.052081-22, relativos à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O contribuinte alega a ilegitimidade da cobrança, com base no entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1.517.492/PR, que afastou a tributação sobre crédito presumido de ICMS. Requereu também o reconhecimento de vícios na decisão por meio de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a retificação da declaração tributária com a não inclusão da subvenção para investimento na apuração do lucro real, que serve de base de cálculo para o IRPJ e CSLL, aplicando-se a norma do art. 30 da Lei 12.973/14; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração opostos preenchem os requisitos legais do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, embora tenha reconhecido a exclusão do crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL nos EREsp 1.517.492/PR, reafirma no Tema 1.182 que tal exclusão somente é admissível quando observados os requisitos legais específicos, previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. A escrituração apresentada pelo contribuinte, registrada como “reserva de incentivos fiscais”, não atende à exigência de registro em conta de reserva de lucros, conforme determina o art. 30 da Lei 12.973/14, razão pela qual não se reconhece a natureza de subvenção para investimento apta a afastar a tributação. O art. 111, II, do Código Tributário impõe interpretação literal das normas que concedem isenções ou benefícios fiscais, impedindo o afastamento das exigências legais. Os embargos de declaração devem ser declarados prejudicados se a questão foi resolvida na sua inteireza na decisão do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: A exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é admitida quando observados os requisitos legais do art. 10 da Lei Complementar 160/17 e do art. 30 da Lei 12.973/14, incluindo o registro em reserva de lucros. A escrituração em conta diversa da exigida pela legislação afasta o benefício fiscal e legitima a constituição do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, art. 111, II; LC 160/2017, art. 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 6.404/1976, art. 195-A; Decreto-Lei 1.598/1977, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017; STJ, REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.04.2023 (Tema 1.182). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(65)