Agravo de Instrumento 1007746-87.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1007746-87.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007746-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONGONHAS AGRAVADO: GERALDINO DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CLAYTON DOS SANTOS CARDOSO LOBO (OAB MG136819) ADVOGADO(A): ANA PAULA MOREIRA DE PAULA (OAB MG198704) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 15:39

Trânsito em julgado

01/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1007746-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO: GERALDINO DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CLAYTON DOS SANTOS CARDOSO LOBO (OAB MG136819) ADVOGADO(A): ANA PAULA MOREIRA DE PAULA (OAB MG198704) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. CONSULTA PRÉVIA. SUSPENSÃO DE EDITAL E OBRAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Congonhas contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender o edital de concorrência PMC/016/22 e paralisar as obras do Conjunto Habitacional Campinho, em ação popular ajuizada por particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de proteção do território tradicional da Comunidade Quilombola do Campinho frente à execução de obras públicas, sem a prévia consulta à comunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição e a Convenção 169 da OIT garantem aos povos tradicionais o direito à posse das terras que tradicionalmente ocupam e à consulta prévia em caso de intervenções que afetem seu modo de vida. O relatório antropológico e a certificação da Fundação Cultural Palmares indicam a ocupação tradicional da área pela Comunidade Quilombola do Campinho. A suspensão das obras visa prevenir danos irreversíveis, resguardar direitos constitucionais e evitar futura remoção forçada de famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: A construção de obras públicas em território tradicionalmente ocupado por comunidade quilombola exige prévia consulta, independentemente de cessão a iniciativa privada. Em caso de dúvida sobre a ocupação tradicional, deve prevalecer a proteção do patrimônio cultural coletivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela recursal anteriormente deferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:04

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 08:50

Não-Provimento

16/05/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CONGONHAS PROCURADOR(A): GUILHERME RIOS GONCALVES AGRAVADO: GERALDINO DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CLAYTON DOS SANTOS CARDOSO LOBO (OAB MG136819) ADVOGADO(A): ANA PAULA MOREIRA DE PAULA (OAB MG198704) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 1007746-87.2023.4.06.0000/MG (Pauta: 466) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

15/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2025, 14:40

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1007746-87.2023.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO: GERALDINO DA COSTA ADVOGADO(A): DANIEL CLAYTON DOS SANTOS CARDOSO LOBO (OAB MG136819) ADVOGADO(A): ANA PAULA MOREIRA DE PAULA (OAB MG198704) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. CONSULTA PRÉVIA. SUSPENSÃO DE EDITAL E OBRAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Congonhas contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender o edital de concorrência PMC/016/22 e paralisar as obras do Conjunto Habitacional Campinho, em ação popular ajuizada por particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a necessidade de proteção do território tradicional da Comunidade Quilombola do Campinho frente à execução de obras públicas, sem a prévia consulta à comunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição e a Convenção 169 da OIT garantem aos povos tradicionais o direito à posse das terras que tradicionalmente ocupam e à consulta prévia em caso de intervenções que afetem seu modo de vida. O relatório antropológico e a certificação da Fundação Cultural Palmares indicam a ocupação tradicional da área pela Comunidade Quilombola do Campinho. A suspensão das obras visa prevenir danos irreversíveis, resguardar direitos constitucionais e evitar futura remoção forçada de famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: A construção de obras públicas em território tradicionalmente ocupado por comunidade quilombola exige prévia consulta, independentemente de cessão a iniciativa privada. Em caso de dúvida sobre a ocupação tradicional, deve prevalecer a proteção do patrimônio cultural coletivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, revogando a tutela recursal anteriormente deferida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(36)