Procedimento do Juizado Especial Cível 6000579-25.2024.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000579-25.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:02

Documento (Certidão)

04/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 14:10

Publicação

10/07/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000579-25.2024.4.06.3806/MG AUTOR: PEDRO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, com previsão no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Muito embora o enunciado constitucional infira que o benefício processual esteja relacionado ao âmbito da prova patrimonial precária a autorizar o acesso gratuito judiciário, a lei infraconstitucional pode ampliar ou flexibilizar o plano de eficácia da acessibilidade. No presente caso, resta demonstrado que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não obteve judicialmente o benefício por incapacidade temporária pleiteado nestes autos. Ressalta-se que o pedido do autor foi julgado improcedente (evento 38), e, após recurso, foi mantida a sentença e improvido o recurso, sendo condenado o recorrente em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça) (Evento 54). Assim, os autos devem ser arquivados sem o recolhimento das custas, uma vez se tratar de parte que demonstrou a sua hipossuficiência financeira. Ante o exposto, Defiro a gratuidade judiciária. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas / MG, data infra.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:42

Trânsito em julgado

05/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000579-25.2024.4.06.3806/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 23 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000579-25.2024.4.06.3806/MG (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

22/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:42

Expedida/certificada

26/07/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANY DUARTE QUEIROZ (OAB MG211347) ADVOGADO(A): SARA JANE ALVES QUINTINO (OAB MG135922) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000579-25.2024.4.06.3806/MG (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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