Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AÇÃO PENAL Nº 0002090-03.2012.4.01.3813/MG
RÉU: SIDNEY CHAVES
ADVOGADO(A): FELIPE SIGILIANO DUVANEL (OAB MG106106)
ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154)
ADVOGADO(A): RACHEL BASTOS CARVALHO SARAIVA (OAB MG117622)
ADVOGADO(A): JOSUE BARBOSA DE ANDRADE LIRA NETO (OAB MG104856)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
ADVOGADO(A): ARIVALDIR GASPAR (OAB PR018184)
RÉU: RAUL NOGUEIRA LACERDA
ADVOGADO(A): MARLON OLIVEIRO ARAUJO CUNHA (OAB MG113806)
ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154)
ADVOGADO(A): RACHEL BASTOS CARVALHO SARAIVA (OAB MG117622)
ADVOGADO(A): JOSUE BARBOSA DE ANDRADE LIRA NETO (OAB MG104856)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB MG085068)
ADVOGADO(A): FLAVIA REGINA LOPES LACERDA (OAB MG094341)
ADVOGADO(A): CELISE BARREIROS LAVIOLA CABRAL DE LIRA (OAB MG052012)
ADVOGADO(A): ARIVALDIR GASPAR (OAB PR018184)
RÉU: MARGARETH FARIAS SIQUEIRA MERKLEIN
ADVOGADO(A): GIOVANA CREMASCO BARACHO (OAB MG128154)
ADVOGADO(A): RACHEL BASTOS CARVALHO SARAIVA (OAB MG117622)
ADVOGADO(A): JOSUE BARBOSA DE ANDRADE LIRA NETO (OAB MG104856)
ADVOGADO(A): SAINT CLAIR CAMPANHA FILHO (OAB MG089253)
ADVOGADO(A): ARIVALDIR GASPAR (OAB PR018184)
RÉU: ERNANI APARECIDO DE FARIAS
ADVOGADO(A): LADIR FERNANDES JUNIOR (OAB MG107287)
ADVOGADO(A): WESLEY PAULO DE FARIA (OAB MG129134)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SIDNEY CHAVES, MARCIA APARECIDA BRUM PENA, MARGARETH FARIAS DE SIQUEIRA MERKLEIN, RAUL NOGUEIRA LACERDA, EDINEI ABILIO TADEU NUNES, JOSE ROTOLO RODRIGUES, LUVERCI DOS SANTOS, ERNANI APARECIDO DE FERIAS e PIERRE GONÇALVES SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
A decisão de Evento 5 - OUT31 reconheceu extinta a punibilidade de todos os acusados em relação ao delito previsto na Lei 8.666/93, art. 90, em virtude da ocorrência da prescrição.
Mais adiante, os acusados LUVERSI DOS SANTOS, JOSE ROTOLO RODRIGUES e PIERRE GONÇALVES DA SILVA foram absolvidos sumariamente, por ausência de indícios de autoria.
A sentença (Evento 5 - OUT35) absolveu MARCIA, MARGARETH, RAUL, EDINEI e ERNANI, e condenou SIDNEY CHAVES pela prática do delito do art. 1º, I, do Decret-Lei nº 201/67.
SIDNEY apelou (Evento 5 - OUT37 e OUT39) e o MPF apresentou contrarrazões (Evento 5 - OUT41).
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação de SIDNEY, absolvendo-o (Evento 51, autos relacionados no 2ª grau).
O trânsito julgado ocorreu em 22/07/2025 (Evento 64, autos relacionados no 2º grau).
O feito foi remetido a este juízo de piso.
É o breve relato.
Considerando o retorno dos autos do tribunal, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, tomem ciência e apresentem eventuais requerimentos.
Sendo apresentados requerimentos, façam os autos conclusos para decisão/despacho.
Nada sendo requerido, determino que a secretaria proceda ao registro da absolvição nos sistemas perinentes (notamente o SINIC/PF). Em seguida, considerando não haver bens e/valores pendentes de destinação, arquivem-se os autos.
Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica.