Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000662-97.2019.4.01.3826 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000662-97.2019.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000662-97.2019.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI REVISOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA (OAB MG162013) ADVOGADO(A): FABIANA DE CASSIA ALMEIDA (OAB MG127347) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, APENAS PARA CONCEDER AO APELANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:57

Expedida/Certificada

28/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:31

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Publicação

13/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000662-97.2019.4.01.3826/MG RÉU: JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): FABIANA DE CASSIA ALMEIDA (OAB MG127347) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA (OAB MG162013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Já expedida a guia de execução definitiva, devidamente implantada nos autos SEEU (4000013-16.2025.4.06.3826 - evento 160), à defesa constituída, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. II – Em prol do defensor dativo (evento 121), é tabulada verba honorária em valor correspondente ao máximo da Resolução 937, de 22 de janeiro de 2025. Requisite-se o pagamento. III Já efetivado o pagamento da defensora dativa MARIA CLEUSA DIAS (evento 31/segundo grau), nada mais há a prover, no ponto. IV – À Polícia Cívil de Poços de Caldas/MG, para destinação reputada cabível do material apreendido (evento 2/doc.2,f. 33, exceto os cigarros, encaminhados à Justiça Estadual (evento 2/doc.2/f. 49-50). Ao juízo da Comarca de Poços de Caldas/MG, encareça-se a adoção das providências necessárias à destruição dos maços de cigarros lhes entregue pela Polícia Civil (evento 49-50). V – Cumpra-se, de resto, no que faltar, a sentença sob evento 40/segundo grau. VI – A tempo e modo devidos, se cumprindo o reeducando pena noutro juízo, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta Presi/COGER/TRF 6ª Região nº 003/2022, de 22-11-2022 (art. 3º, parágrafos 1º e 3º). VII – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", inician do-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. VIII – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 11:02

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

09/04/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

29/03/2026, 11:25

Documento (Certidão)

29/03/2026, 10:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000662-97.2019.4.01.3826/MG RÉU: JESUS FERNANDES ADVOGADO(A): FABIANA DE CASSIA ALMEIDA (OAB MG127347) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA (OAB MG162013) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Já expedida a guia de execução definitiva, devidamente implantada nos autos SEEU (4000013-16.2025.4.06.3826 - evento 160), à defesa constituída, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. II – Em prol do defensor dativo (evento 121), é tabulada verba honorária em valor correspondente ao máximo da Resolução 937, de 22 de janeiro de 2025. Requisite-se o pagamento. III Já efetivado o pagamento da defensora dativa MARIA CLEUSA DIAS (evento 31/segundo grau), nada mais há a prover, no ponto. IV – À Polícia Cívil de Poços de Caldas/MG, para destinação reputada cabível do material apreendido (evento 2/doc.2,f. 33, exceto os cigarros, encaminhados à Justiça Estadual (evento 2/doc.2/f. 49-50). Ao juízo da Comarca de Poços de Caldas/MG, encareça-se a adoção das providências necessárias à destruição dos maços de cigarros lhes entregue pela Polícia Civil (evento 49-50). V – Cumpra-se, de resto, no que faltar, a sentença sob evento 40/segundo grau. VI – A tempo e modo devidos, se cumprindo o reeducando pena noutro juízo, arquivem-se os autos, nos termos da Portaria Conjunta Presi/COGER/TRF 6ª Região nº 003/2022, de 22-11-2022 (art. 3º, parágrafos 1º e 3º). VII – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", inician do-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo. VIII – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de abril de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal

10/04/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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