Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001039-85.2011.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001039-85.2011.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-85.2011.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: NELSON OLEGARIO NETO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:30

Publicação

11/02/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001039-85.2011.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00010398520114013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: NELSON OLEGARIO NETO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): HELLYMARA DE SOUZA ALVES (OAB MG100234) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FONSECA (OAB MG117469) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:50

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:14

Documento (Certidão)

04/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:30

Publicação

27/01/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001039-85.2011.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00010398520114013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: NELSON OLEGARIO NETO ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA (OAB MG124320) ADVOGADO(A): PAULO RENATO FONSECA (OAB MG117469) ADVOGADO(A): HELLYMARA DE SOUZA ALVES (OAB MG100234) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 04/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 03:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001039-85.2011.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001039-85.2011.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: NELSON OLEGARIO NETO ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 25, LEI 12.016/2009. TEMA 1232/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento de sentença, mas indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, sob o fundamento de tratar-se de mandado de segurança. 2. A controvérsia posta a deslinde no presente recurso cinge-se a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.053.306/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.232), firma o entendimento de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que haja efeitos patrimoniais a serem executados nos mesmos autos. 4. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda expressamente a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, o que se estende à fase de cumprimento de sentença, conforme interpretação consolidada pelo STJ. 5. Na hipótese, a sentença impugnada, que deixou de condenar a Autarquia Ré ao pagamento de honorários advocatícios, está em consonância à jurisprudência da Corte Superior, de modo que o recurso em testilha não merece guarida. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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