Procedimento Comum Cível 0003567-13.2016.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003567-13.2016.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003567-13.2016.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: EMANOEL JUNIO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): THIAGO SOARES DE MOURA (OAB MG183129) ADVOGADO(A): EDVAN RAMOS RODRIGUES (OAB MG066759) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:18

Publicação

20/05/2026, 03:15

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:28

Comunicação eletrônica

19/05/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0003567-13.2016.4.01.3816/MG (originário: processo nº 00035671320164013816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXEQUENTE: EMANOEL JUNIO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): THIAGO SOARES DE MOURA (OAB MG183129) ADVOGADO(A): EDVAN RAMOS RODRIGUES (OAB MG066759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 138 - 18/05/2026 - Juntado(a) Evento 137 - 15/05/2026 - Decisão interlocutória

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:50

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:09

Outras Decisões

15/05/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003567-13.2016.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003567-13.2016.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: EMANOEL JUNIO RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): THIAGO SOARES DE MOURA (OAB MG183129) ADVOGADO(A): EDVAN RAMOS RODRIGUES (OAB MG066759) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DEPENDENTE MENOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO ÓBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor. A parte autora sustenta que restou demonstrada a condição de segurado especial do genitor falecido. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial à época do óbito; (ii) definir o termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao dependente menor, bem como o marco prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum), exigindo-se: o falecimento do segurado, a dependência do requerente e a manutenção da qualidade de segurado pelo instituidor (Lei 8.213/91, art. 74). A certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor em 08/03/2006. A condição de dependente do autor, filho menor, restou comprovada por certidão de nascimento e é ponto incontroverso nos autos. A condição de segurado especial do instituidor foi comprovada por documentos contemporâneos ao período de carência — como certidão de inventário rural, registros de penalidades ambientais por desmatamento em imóvel rural, documentos administrativos, declaração pessoal em audiência e comprovante de benefício previdenciário rural anteriormente recebido — e corroborada por prova testemunhal colhida sob contraditório. Aplicando-se o princípio pro misero e a jurisprudência do STJ (Súmulas 149 e 577, AR 4041/SP), conclui-se que houve comprovação suficiente da atividade rurícola e da condição de segurado especial do instituidor à época do óbito. Nos termos do art. 79 da Lei 8.213/91 (revogado posteriormente), combinado com o art. 198, I, do Código Civil, o menor absolutamente incapaz não sofre os efeitos da prescrição. Assim, a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor (08/03/2006), mesmo que o requerimento tenha ocorrido após os 30 dias previstos no art. 74 da Lei de Benefícios. A jurisprudência do STJ (REsp 1.405.909/AL, AgInt no REsp 1.805.428/PB) confirma que o prazo do art. 74 da Lei 8.213/91 para o menor somente flui após atingir a maioridade (18 anos), inexistindo prescrição quinquenal na hipótese, pois a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo legal. Reconhecido o direito ao benefício, é cabível a concessão da tutela de urgência para imediata implantação da pensão por morte, dada a natureza alimentar da prestação e o risco de dano irreparável à parte autora. Diante da inversão da sucumbência, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)