Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-94.2016.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-94.2016.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/06/2026, 09:16

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

24/06/2026, 09:35

Documento (Certidão)

23/06/2026, 13:14

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000941-94.2016.4.01.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: VALDEMAR GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): APARECIDA SALVINO TIAGO (OAB MG150807) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 23:49

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:23

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Publicação

15/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000941-94.2016.4.01.3824/MG (originário: processo nº 00009419420164013824/MG) RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA EXEQUENTE: VALDEMAR GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL SALVINO TIAGO VILELA (OAB MG222782) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EXEQUENTE: TALITA MEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 13/05/2026 - Juntado(a)

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000941-94.2016.4.01.3824/MG EXEQUENTE: VALDEMAR GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL SALVINO TIAGO VILELA (OAB MG222782) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EXEQUENTE: TALITA MEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação, com pedido de expedição de ofícios requisitórios, inclusive com destaque de honorários contratuais, conforme contrato juntado. No evento 111, o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer, declarou concordância com os cálculos de liquidação apresentados e requereu a homologação judicial, com a consequente expedição do ofício requisitório. Verifica-se, portanto, a ausência de controvérsia quanto aos valores, estando os cálculos em conformidade com o título executivo. No tocante ao pedido de destaque de honorários contratuais, consta dos autos contrato regularmente juntado, com pedido de destaque no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos requeridos, observado o crédito do exequente. Ante o exposto: a) Homologo os cálculos de liquidação apresentados, diante da concordância expressa do INSS; b) Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se a individualização dos créditos dos exequentes, conforme requerido; c) Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em todos os requisitórios; d) Expedido(s) o(s) requisitório(s), intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, migre-se o requisitório ao Tribunal. Caberá à parte exequente acompanhar o processamento do requisitório pelo sistema e-Proc e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, mediante apresentação de RG e CPF. Levantados integralmente os valores devidos, voltem os autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000941-94.2016.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000941-94.2016.4.01.3824/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: VALDEMAR GOMES DA COSTA ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A): APARECIDA SALVINO TIAGO (OAB MG150807) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar apenas a averbação de períodos de atividade especial. A parte autora pleiteia seja afastada a coisa julgada e o reconhecido o período de atividade rural como segurado especial, bem como a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a DER. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de comprovação da especialidade das atividades reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade rural; (ii) definir se há comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial entre 29/06/1963 e 10/01/1971; (iii) estabelecer se é possível o enquadramento da atividade de motorista como especial; (iv) determinar se a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada não se configura, pois a presente ação possui pedido e causa de pedir distintos da ação anterior. Ademais, houve alteração da situação fática e jurídica, bem como a produção de nova prova testemunhal, afastando o impedimento à nova análise judicial. A certidão de casamento do autor, na qual consta a profissão de lavrador, aliada à prova testemunhal harmônica e consistente, constitui início razoável de prova material para reconhecimento da atividade rural entre 29/06/1963 e 10/01/1971, conforme entendimento do STJ (Tema 1007 e Súmula 577). A atividade de motorista de caminhão exercida até 28/04/1995 permite o enquadramento como especial por categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A prova oral confirmou que o autor conduzia caminhões de carga, sendo legítimo o reconhecimento da especialidade nos períodos fixados pela sentença. A conversão de tempo especial em comum não é admitida para fins de carência ou majoração do coeficiente no cálculo da aposentadoria por idade, dado o caráter ficto da contagem e a exigência de efetiva contribuição, conforme precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762/SP). Para fins de aposentadoria por idade híbrida, é possível o cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições, desde que comprovado por início de prova material corroborado por testemunhos, ainda que o labor rural seja remoto ou descontínuo. Estando preenchidos os requisitos etário e de carência na DER (15/03/2015), é devida a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com DIB fixada na data do requerimento administrativo. A correção monetária e os juros moratórios devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme orientação dos Temas 810/STF e 905/STJ, e EC 113/2021. O INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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