Apelação Cível 1016418-35.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1016418-35.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016418-35.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA ISABEL DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS (OAB MG087485) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG150686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:55

Expedida/Certificada

26/08/2025, 16:54

Trânsito em julgado

26/08/2025, 11:59

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:02

Confirmada

27/06/2025, 23:59

Publicação

23/06/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:49

Confirmada

18/06/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1016418-35.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA ISABEL DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS (OAB MG087485) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG150686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, fixando a data de início do benefício na data da elaboração do laudo médico pericial. 2. A questão em discussão no presente recurso cinge-se à data de início do benefício (DIB). 3. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data deste requerimento deve ser o marco inicial para pagamento do benefício, e na sua ausência, a data da citação válida (súmula n. 576 do STJ), sendo irrelevante, inclusive, o fato de a comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício eventualmente só ter ocorrido em âmbito judicial. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, tendo sido formulado pedido administrativo, o termo inicial do benefício em comento deve ser a data de entrada deste requerimento (DER), conforme requerido na inicial. 5. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, nos termos supraexpendidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:33

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 17:33

Sentença desconstituída

22/05/2025, 17:37

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1016418-35.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: MARIA ISABEL DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): EWERTON MAURICIO ABREU SANTOS (OAB MG087485) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CARNEIRO (OAB MG150686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, fixando a data de início do benefício na data da elaboração do laudo médico pericial. 2. A questão em discussão no presente recurso cinge-se à data de início do benefício (DIB). 3. A jurisprudência pátria pacificou entendimento no sentido de que, havendo requerimento administrativo prévio, a data deste requerimento deve ser o marco inicial para pagamento do benefício, e na sua ausência, a data da citação válida (súmula n. 576 do STJ), sendo irrelevante, inclusive, o fato de a comprovação do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício eventualmente só ter ocorrido em âmbito judicial. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, tendo sido formulado pedido administrativo, o termo inicial do benefício em comento deve ser a data de entrada deste requerimento (DER), conforme requerido na inicial. 5. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, nos termos supraexpendidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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