Procedimento Comum Cível 0014563-55.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014563-55.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:09

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:02

Publicação

24/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00145635520154013800/MG) RELATOR: FERNANDO CEZAR CARRUSCA VIEIRA AUTOR: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) AUTOR: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 19/02/2026 - PETIÇÃO

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:25

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:52

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:52

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. não configuração. REEXAME DA MATÉRIA. impossibilidade. mero inconformismo. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento a sua apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso, na medida em que deu ao art. 202, inciso V, do Código Civil, interpretação em desacordo com a jurisprudência do STJ, bem como deixou de analisar dispositivos legais violados pela sentença de primeiro grau. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. O prequestionamento da matéria para fins de recurso especial ou extraordinário não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ. 5. O julgador não está obrigado a abordar todas as teses apresentadas pela parte, mas sim a fundamentar sua decisão de forma suficiente e coerente, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Na hipótese, verifica-se que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado, tendo a instância revisora apreciado de forma clara e fundamentada a alegação da União ao reconhecer a existência de causa interruptiva da prescrição com base no art. 202, inciso V, do Código Civil. Com efeito, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. aDEQUAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores, sucessores de Maria Rita de Castro Pereira, a condenação da União ao pagamento do valor referente aos efeitos financeiros decorrentes da reparação econômica fixada em favor da falecida por ocasião da declaração de anistia política post mortem de Francisco Rosalino Pereira, seu marido. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O cerne da controvérsia posta a deslinde no presente recurso repousa em verificar: a) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; e b) se os autores, sucessores de Maria Rita de Castro Pereira, possuem direito à percepção do valor referente aos efeitos retroativos da reparação econômica concedida em virtude da declaração de anistia política post mortem de Francisco Rosalino Pereira, seu falecido marido. 3. Sustenta a União que a pretensão objeto dos autos restou fulminada pela prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a data do falecimento da beneficiária da reparação econômica (14/02/2010) e a data do ajuizamento da presente demanda (03/2015). Não obstante, ao que se infere dos autos, o montante referente à reparação econômica foi arrolado pelos autores em processo de inventário, sendo a União, em 2013, oficiada pelo Juízo do inventário quanto ao referido crédito e, tendo ciência, ofereceu resistência à pretensão. Nessa esteira, verifica-se a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, do Código Civil. Em consequência, não havendo exaurimento do prazo prescricional a partir do marco interruptivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 4. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 5. A sentença impugnada deve ser confirmada, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas a deslinde, consoante as provas apresentadas nos autos, aplicando com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame. 6. Ao que se infere dos autos, houve declaração de anistia política post mortem de Francisco Rosalino Pereira, restando efetivamente transferida à dependente deste, Maria Rita de Castro Pereira, na condição de viúva, o direito à reparação econômica, nos termos da portaria n. 1974, de 17 de junho de 2009 (publicada no DOU em 18/06/2009). Desse modo, é certo que os valores vencidos passaram integrar imediatamente o patrimônio da viúva, sendo irrelevante o fato de esta não ter recebido os respectivos valores antes de seu falecimento, em 14/02/2010. Em consequência, referidos valores ingressaram na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, na esfera patrimonial dos sucessores. 7. Apelação da União não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ANA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: VIEMAR DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: MARIA CLEUZA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: ALCEBIADES DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: NAIR VICENTINA DE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELANTE: DANIELA CRISTINA PEREIRA ADVOGADO(A): EDA NOGUEIRA ALVES (OAB MG031229) ADVOGADO(A): MARIZE DA CONCEICAO SILVA (OAB MG031525) ADVOGADO(A): JULIANA REIS RODRIGUES (OAB MG123336) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0014563-55.2015.4.01.3800/MG (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)