Procedimento Comum Cível 1000249-77.2022.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000249-77.2022.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000249-77.2022.4.01.3821/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ADRIANO MENDONCA DE PAULA ADVOGADO(A): ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:15

Documento (Certidão)

06/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:44

Publicação

29/01/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000249-77.2022.4.01.3821/MG (originário: processo nº 10002497720224013821/MG) RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO EXEQUENTE: ADRIANO MENDONCA DE PAULA ADVOGADO(A): ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 24/01/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 16:01

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:43

Paga

24/01/2026, 11:05

Enviada ao Tribunal

03/12/2025, 09:37

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:42

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:42

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:49

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000249-77.2022.4.01.3821/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ADRIANO MENDONCA DE PAULA ADVOGADO(A): ALUIZIO MACHADO PINTO FARAGE (OAB MG108771) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. Averbação de tempo de serviço especial. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DO PRODUTO QUÍMICO. RECONHECIMENTO DOS ÓLEOS E GRAXAS COMO SUFICIENTES PARA ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC). No caso em exame, o direito foi adquirido no regime anterior à EC 103/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese repetitiva no sentido de que o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, dispensando a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho (LCAT) que embasou o seu preenchimento (Petição nº. 10.262/RS, 2013/0404814-0, em 08/02/2017). 3. Relativamente ao agente nocivo químico, “os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes” (TRF 4ª Região, APELREEX 5001147-08.2012.404.7113/RS, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 14/04/2015; TRF 1ª Região, 1ª CRP/MG, AMS 2009.38.14.002358-8/MG, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, DJ de 29/02/2016, entre outros). 4. Os óleos minerais não tratados ou pouco tratados constam genericamente da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, justamente por serem reconhecidamente causadores de câncer de pele, carregando a especificação de hidrocarbonetos aromáticos (derivados do carbono), como as graxas e os óleos combustíveis residuais. Assim, não é necessária maior especificação para efetivação do enquadramento, sendo suficientes as informações constantes do formulário e do laudo técnico para comprovação da insalubridade (Precedentes do STJ: REsp 1487696 / RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2a. Turma, DJe de 02/02/2016). 5. Quanto à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, registre-se que ela não é de observância obrigatória por este Tribunal, órgão da Justiça Federal comum cujas decisões estão sujeitas apenas ao reexame do STJ e STF. As decisões da TNU, quando adotadas pelo TRF6, têm natureza meramente persuasiva no que tange à formação cognitiva da jurisprudência deste Tribunal, que ainda não se modificou em relação à matéria impugnada. 6. Observa-se que, na Resolução 22/2022, o Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento a pedido de uniformização de jurisprudência, decidindo que a menção da substância química óleo mineral/óleo diesel é suficiente para enquadramento no Código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sob o fundamento de que os óleos não refinados (mais antigos), especialmente o óleo diesel e o óleo mineral, contém HAP e podem levar ao câncer de pele. Além disso, o anexo 15 da Norma Regulamentadora nº 15 prevê o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças como passíveis de reconhecimento de insalubridade em grau médio. 7. Em relação à eletricidade, a atividade com exposição do trabalhador a este agente foi classificada pelo Decreto 53.831/1964, quadro anexo, item 1.1.8, como presumidamente perigosa, em caso de exposição a tensão superior a 250 volts. Assim, cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial do eletricista, com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032, de 28/04/95. 8. Subsiste a possibilidade de reconhecimento do caráter especial do serviço prestado com exposição à energia elétrica em tensão superior a 250 volts após 05/03/1997, considerando que uma descarga elétrica nesse nível de voltagem pode ser fatal, configurando, assim, risco para a vida/integridade do trabalhador, destacando que tal entendimento foi reconhecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 534/STJ), nos seguintes termos: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 9. O simples fornecimento e até a utilização do EPI, ainda que consignados no PPP, não afastam a nocividade do agente nocivo, aplicando-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), mas apenas comprovação efetiva de neutralização no caso concreto pode excluir o enquadramento do tempo de serviço como especial, especialmente com o cancelamento do Tema 1.090 pelo STJ (REsp 1.828.606/RS, 1ª. Seção). 10. No caso em exame, o INSS já reconheceu administrativamente o enquadramento dos períodos de 04/06/1993 a 30/11/1997 e 19/11/2003 a 19/09/2018. 11. A sentença reconheceu como especial o período de trabalho de 1º/08/2001 a 18/11/2003 em razão da exposição a ruído, sendo esse período também incontroverso em face da ausência de recurso do INSS a respeito. 12. Quanto ao período de 01/12/1997 a 31/07/2001, o apelante esteve exposto a óleos e graxas minerais, conforme o PPP emitido pela Companhia Industrial Cataguases, onde o segurado trabalhou como mecânico de manutenção nesse período. 13. Em se tratando de hidrocarbonetos aromáticos de especificidade notória, como óleos e graxas usados por mecânicos, é prescindível a apresentação de todos os seus componentes químicos. Assim, permite-se o enquadramento do período como especial, de acordo com os códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79, 1.0.19 do Anexo ao Decreto 2.172/97 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. 14. O referido PPP também comprova que o autor também esteve exposto a eletricidade acima de 250v no mesmo período, sendo atendido o requisito da habitualidade e permanência por serem indissociáveis da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada de trabalho, por analogia aos Temas 205 e 211 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que exigem apenas a probabilidade da exposição ocupacional de risco, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. 15. O único EPI utilizado no período em questão (código 9256) é o creme protetor de segurança, não havendo EPI para os olhos ou outras áreas do corpo, nem para a exposição a eletricidade. 16. Realizado o enquadramento do período de 01/12/1997 a 31/07/2001 nesta instância, o autor completou 25 anos de atividade especial, sendo devida a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER. 17. Sentença reformada. Apelação do autor provida. 18. Considerada a natureza alimentar do benefício, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deferido o pedido de antecipação da tutela, para que o benefício seja implementado de imediato, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação deste julgado, mediante comprovação nos autos. 19. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a limitação da Súmula 111 do STJ. 20. Correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 21. Sem custas pelo INSS, na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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