Agravo de InstrumentoArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAgravo de Instrumento
TRF62° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/06/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa
Partes do Processo
ALEXANDRE RUAS VERCOSA
CPF
Autor
MARCELO RUAS VERCOSA
CPF
Autor
WALTER VERCOSA JUNIOR
CPF
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ
Reu
MARIA SELESTE DIAS VERCOSA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA
OAB/MG 114022·CPF·Representa: Autor
THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES
OAB/MG 198730·CPF·Representa: Autor
ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS
OAB/MG 210230·CPF·Representa: Autor
FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO
OAB/MG 86539·CPF·Representa: Autor
FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO
OAB/MG 086539·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6004734-43.2024.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
AGRAVANTE: WALTER VERCOSA JUNIOR
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: MARCELO RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVADO: MARIA SELESTE DIAS VERCOSA
ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS FILHOS DO AUTOR FALECIDO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 6004734-43.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009591-54.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
AGRAVANTE: WALTER VERCOSA JUNIOR
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: MARCELO RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVADO: MARIA SELESTE DIAS VERCOSA
ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022)
EMENTA
PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO1.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelos filhos do autor falecido contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a habilitação da viúva e beneficiária de pensão por morte, como única sucessora processual do segurado falecido durante o curso da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os filhos do falecido podem ser habilitados para sucedê-lo na ação previdenciária, quando já existe dependente habilitada à pensão por morte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 112 da Lei 8.213/91 prevê que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. E tal dispositivo normativo não se limita à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial, segundo a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ocorrendo o falecimento de segurado durante o curso da ação previdenciária, somente são declarados habilitados os herdeiros se não existirem dependentes previdenciários. Inclusive a sucessão processual não está condicionada à existência de inventário ou arrolamento.
5. Em decorrência do óbito autor, houve habilitação de dependentes e concessão de pensão por morte tão somente à viúva, a única dependente perante a autarquia previdenciária, atraindo a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/1991 ao caso vertente, impedindo a habilitação dos demais sucessores pela lei civil.
6. Decisão agravada mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento não provido.
Dispositivos relevantes citados: Art. 112 da Lei nº 8.213/1991.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2078194/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.10.2018; TRF4, AI 5042661-85.2022.4.04.0000, Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 07.12.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento dos filhos do autor falecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.
1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.
28/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/05/2025, 19:26
Documento (Acórdão)
27/05/2025, 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 6004734-43.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009591-54.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
AGRAVANTE: WALTER VERCOSA JUNIOR
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: MARCELO RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RUAS VERCOSA
ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230)
ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539)
ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVADO: MARIA SELESTE DIAS VERCOSA
ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022)
EMENTA
PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO PROVIDO1.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelos filhos do autor falecido contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a habilitação da viúva e beneficiária de pensão por morte, como única sucessora processual do segurado falecido durante o curso da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os filhos do falecido podem ser habilitados para sucedê-lo na ação previdenciária, quando já existe dependente habilitada à pensão por morte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 112 da Lei 8.213/91 prevê que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. E tal dispositivo normativo não se limita à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial, segundo a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ocorrendo o falecimento de segurado durante o curso da ação previdenciária, somente são declarados habilitados os herdeiros se não existirem dependentes previdenciários. Inclusive a sucessão processual não está condicionada à existência de inventário ou arrolamento.
5. Em decorrência do óbito autor, houve habilitação de dependentes e concessão de pensão por morte tão somente à viúva, a única dependente perante a autarquia previdenciária, atraindo a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/1991 ao caso vertente, impedindo a habilitação dos demais sucessores pela lei civil.
6. Decisão agravada mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento não provido.
Dispositivos relevantes citados: Art. 112 da Lei nº 8.213/1991.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2078194/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.10.2018; TRF4, AI 5042661-85.2022.4.04.0000, Rel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 07.12.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento dos filhos do autor falecido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.
1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.
27/05/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/05/2025, 19:25
Documento (Acórdão)
26/05/2025, 19:25
Não-Provimento
22/05/2025, 17:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: WALTER VERCOSA JUNIOR ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: MARCELO RUAS VERCOSA ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVANTE: ALEXANDRE RUAS VERCOSA ADVOGADO(A): ISABELLA SANTANA DE OLIVEIRA FROIS (OAB MG210230) ADVOGADO(A): FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) ADVOGADO(A): THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG198730)
AGRAVADO: MARIA SELESTE DIAS VERCOSA ADVOGADO(A): LEONARDO DINIZ HOMEM BAHIA (OAB MG114022)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente
80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6004734-43.2024.4.06.0000/MG (Pauta: 309) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA