Apelação Cível 1018642-14.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1018642-14.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018642-14.2020.4.01.9999/MG INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA MADALENA BORGES DE FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 18:01

Expedida/Certificada

12/08/2025, 17:49

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:07

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018642-14.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIA MADALENA BORGES DE FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar a sua eficácia (Tema 638, em julgamento de recurso repetitivo, e Súmula 577/STJ). 2. No caso em exame, foram juntados aos autos como início de prova material os seguintes documentos: conta de energia constando endereço rural (2018) e diversos vínculos registrados no CNIS como segurada especial (contém indicadores de pendências). 3. A existência de início de prova material da condição de rurícola não implica conclusão pela condição de segurado especial, devendo ser complementada ou refutada pela produção da prova testemunhal. 4. Em demanda previdenciária referente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal essencial à espécie e requerida, expressamente, pela parte autora (TRF1 - AC 0013184-86.2012.4.01.9199/GO; Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1: 07/04/2016). 5. Apelação dos INSS provida para anular a sentença e determinar a realização da audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 19:25

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 19:25

Procedência

22/05/2025, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1018642-14.2020.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIA MADALENA BORGES DE FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO (OAB MG155033) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. O início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, desde que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar a sua eficácia (Tema 638, em julgamento de recurso repetitivo, e Súmula 577/STJ). 2. No caso em exame, foram juntados aos autos como início de prova material os seguintes documentos: conta de energia constando endereço rural (2018) e diversos vínculos registrados no CNIS como segurada especial (contém indicadores de pendências). 3. A existência de início de prova material da condição de rurícola não implica conclusão pela condição de segurado especial, devendo ser complementada ou refutada pela produção da prova testemunhal. 4. Em demanda previdenciária referente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado condutor do feito não permite a produção de prova testemunhal essencial à espécie e requerida, expressamente, pela parte autora (TRF1 - AC 0013184-86.2012.4.01.9199/GO; Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1: 07/04/2016). 5. Apelação dos INSS provida para anular a sentença e determinar a realização da audiência de instrução e julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Procedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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