Apelação Cível 0002675-49.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 0002675-49.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RÉU: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) ADVOGADO(A): ERNANI EVANGELISTA NETO (OAB MG177942) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Proceder à intimação da advogada dativa Sª. HEDNAIDE ALVES CARDOSO, para proceder ao aceite de sua nomeação junto ao sistema EPROC, para fins de encaminhamento da solicitação de pagamento. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RÉU: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) ADVOGADO(A): ERNANI EVANGELISTA NETO (OAB MG177942) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Intimar a curadora nomeada Drª Hednaide Alves Cardoso, OAB MG 123548, para que efetue o seu cadastro junto ao sistema EPROC, no campo destinado a peritos/dativos, para fins de solicitação do pagamento dos honorários, conforme determinado no despacho de evento 123 p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RÉU: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) ADVOGADO(A): ERNANI EVANGELISTA NETO (OAB MG177942) DESPACHO/DECISÃO Considerando o que consta na fl. 29 - evento 2, DOC3 e fl. 29 - evento 81, VOL3, bem como evento 91, SENT1, evento 35, RELVOTO1, evento 35, ACOR2 e evento 44, CERT1, DEFIRO o pedido - evento 120, PET1 e, com fulcro na Resolução nº 305, de outubro de 2014 do CJF ARBITRO os honorários em R$ 310,00 (trezentos e dez reais) a serem pagos à curadora nomeada nos autos, Dra. Hednaide Alves Cardoso, inscrita na OAB/MG sob o nº. 123.548. A Secretaria para as providências necessárias. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições / constrições / penhoras existentes nos autos. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada, utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte executada, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema Sisbajud (requisição de informações), e, após, oficie-se à CEF - Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência dos numerários a(s) parte(s) executada(s). Intimem-se. Cumpra-se. Realizado o pagamento dos honorários, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RÉU: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) ADVOGADO(A): ERNANI EVANGELISTA NETO (OAB MG177942) ATO ORDINATÓRIO I – Às partes, acerca do retorno dos autos da instância superior, para o quê de direito. Prazo de 15 dias. II – Nada sendo requerido, cumpram-se as rotinas de arquivamento, nos termos do art. 1º da Portaria n. 7770124-4VF, publicada em 14/03/2019. III – Intimem-se. Uberaba-MG, 10/10/2025.1 1. Ato de ordem, nos termos do artigo 1.º da Portaria nº 7770124 de 08/03/2019, da 4.ª VARA/SSJ-URA, e artigos 152, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:26

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:26

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:55

Publicação

28/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002675-49.2016.4.01.3802/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MAURO SERGIO CURY ADVOGADO(A): HEDNAIDE ALVES CARDOSO (OAB MG123548) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 666 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Tema 666, pelo rito da repercussão geral, decidiu pela prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis (STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 03/02/2016). 2. No caso em exame, o INSS alega que a apelada teria auferido benefício previdenciário de forma indevida no período de 01/02/1996 a 15/01/2007, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 20/04/2016. Forçoso concluir, portanto, pelo acerto da sentença que rejeitou o pedido de ressarcimento ao erário. 3. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 19:24

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 19:24

Sentença confirmada

22/05/2025, 17:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00