Mandado de Segurança Cível 6003546-40.2024.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6003546-40.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:56

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:02

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:41

Confirmada

12/08/2025, 12:32

Publicação

12/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 15:46

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:46

Recebimento

06/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. No caso dos autos, o magistrado sentenciante, de forma devidamente fundamentada e com respaldo nas provas constantes dos autos, reconheceu a existência de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido à impetrante sem qualquer registro de data de cessação (DCB), circunstância que evidencia que o benefício deveria encontrar-se ativo. 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MONTES CLAROS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG (Pauta: 392) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE

24/04/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. No caso dos autos, o magistrado sentenciante, de forma devidamente fundamentada e com respaldo nas provas constantes dos autos, reconheceu a existência de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido à impetrante sem qualquer registro de data de cessação (DCB), circunstância que evidencia que o benefício deveria encontrar-se ativo. 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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