Remessa Necessária Cível 6003546-40.2024.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6003546-40.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 13:11

Trânsito em julgado

06/08/2025, 13:11

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:01

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:12

Confirmada

27/05/2025, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. No caso dos autos, o magistrado sentenciante, de forma devidamente fundamentada e com respaldo nas provas constantes dos autos, reconheceu a existência de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido à impetrante sem qualquer registro de data de cessação (DCB), circunstância que evidencia que o benefício deveria encontrar-se ativo. 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 19:23

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 19:23

Sentença confirmada

22/05/2025, 17:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003546-40.2024.4.06.3807/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: LUCIANA DE FATIMA GOMES ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE BORGES PEREIRA (OAB MG201721) ADVOGADO(A): JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA RIBEIRO (OAB MG176168) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça validam a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença ou na manifestação do Ministério Público Federal, inclusive mediante transcrição de trechos do julgado. (STJ, AREsp 2220623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1960529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. Ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença e em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, deve-se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 3. No caso dos autos, o magistrado sentenciante, de forma devidamente fundamentada e com respaldo nas provas constantes dos autos, reconheceu a existência de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido à impetrante sem qualquer registro de data de cessação (DCB), circunstância que evidencia que o benefício deveria encontrar-se ativo. 4. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

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