Agravo de Instrumento 1015487-61.2019.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1015487-61.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015487-61.2019.4.01.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: CESAR LUIZ BARROS ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 12:49

Expedida/Certificada

19/08/2025, 12:38

Trânsito em julgado

13/08/2025, 10:25

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:30

Publicação

28/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1015487-61.2019.4.01.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: CESAR LUIZ BARROS ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1232/STJ. NÃO CABIMENTO. Agravo de instrumento não provido. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recursos Especiais 2053306/MG, 2053311/MG e 2053352/MG - Tema Repetitivo 1232/STJ), fixou a tese de que “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. 2. Os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação na segunda instância e que foram suspensos (art. 1.037, II, do CPC) em decorrência da matéria afetada terão seu curso normalizado nos termos do julgamento realizado em 27/11/2024, conforme acórdão publicado em 04/12/2024, com a adoção da tese firmada, com trânsito em julgado em março de 2025. 3. Decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios mantida, sendo incabíveis na espécie. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 19:23

Documento (Acórdão)

26/05/2025, 19:23

Não-Provimento

22/05/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 1015487-61.2019.4.01.0000/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: CESAR LUIZ BARROS ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1232/STJ. NÃO CABIMENTO. Agravo de instrumento não provido. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recursos Especiais 2053306/MG, 2053311/MG e 2053352/MG - Tema Repetitivo 1232/STJ), fixou a tese de que “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. 2. Os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação na segunda instância e que foram suspensos (art. 1.037, II, do CPC) em decorrência da matéria afetada terão seu curso normalizado nos termos do julgamento realizado em 27/11/2024, conforme acórdão publicado em 04/12/2024, com a adoção da tese firmada, com trânsito em julgado em março de 2025. 3. Decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios mantida, sendo incabíveis na espécie. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.