Procedimento Comum Cível 1000375-42.2017.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000375-42.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: DULCINEA DE JESUS MARTIMIANO ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO BORGES (OAB MG172315) ADVOGADO(A): MARIA INES BORGES (OAB MG046533) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MG EXEQUENTE: DULCINEA DE JESUS MARTIMIANO ADVOGADO(A): MARIA INES BORGES (OAB MG046533) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO BORGES (OAB MG172315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

21/04/2026, 03:42

Enviada ao Tribunal

18/04/2026, 09:36

Enviada ao Tribunal

18/04/2026, 09:36

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:53

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:09

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 22:36

Publicação

25/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10003754220174013809/MG) RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ EXEQUENTE: DULCINEA DE JESUS MARTIMIANO ADVOGADO(A): MARIA INES BORGES (OAB MG046533) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO BORGES (OAB MG172315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 23/03/2026 - Juntado(a)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:01

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MG EXEQUENTE: DULCINEA DE JESUS MARTIMIANO ADVOGADO(A): MARIA INES BORGES (OAB MG046533) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO BORGES (OAB MG172315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução. Em síntese, o executado sustenta haver excesso de execução, sob o argumento de que deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária até novembro/2021 e, a partir de dezembro/2021, a taxa Selic, em razão da EC nº 113/2021. Aduz, ainda, que os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança, sendo indevida a taxa de 1% ao mês. Defende, também, que os honorários sucumbenciais devem ser limitados às parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Por fim, requer a dedução dos valores já pagos em benefícios percebidos pela parte autora durante o período executado. A exequente, por sua vez, argumenta haver preclusão da impugnação apresentada pelo INSS. Afirma que seus cálculos estão corretos e que foram aplicados juros e correção monetária segundo a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta, ademais, que apresentou novos cálculos para deduzir os valores recebidos pela parte autora no período de 05/2021 a 11/2021, alegando ser impossível uma dedução ampla de valores administrativamente recebidos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a tese da exequente de que a impugnação deveria ser rejeitada por ausência de planilha na petição inicial da Fazenda Pública não merece acolhida. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplicam-se as regras dos arts. 534 e 535 do CPC, cujo regime jurídico difere sensivelmente daquele aplicável às demandas entre particulares. Passo à análise do mérito. Conforme voto proferido pelo TRF da 6ª Região, observa-se que a sentença de origem foi reformada, tendo sido concedido à exequente benefício por incapacidade temporária, nos seguintes termos: “Sendo assim, a sentença deve ser reformada para acolher em parte o pleito da apelante, concedendo-lhe o benefício por incapacidade temporária a partir do exame médico pericial (18/07/2018). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1.652.776/RJ; AgInt no REsp 1.364.982/MG). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e a correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que venha a substituí-la.” Diante desses parâmetros, assiste razão ao executado ao sustentar que, tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve observar o INPC até novembro/2021, conforme definido pelo STJ no Tema 905. Ainda, O IPCA-E aplica-se apenas às condenações de natureza administrativa, não previdenciária. A própria exequente reconheceu o equívoco (evento 86, ANEXO2) e apresentou novos cálculos com o INPC no período de 18/07/2018 a 18/11/2021, conforme planilha de evento 105, PLAN2. Cabe frisar que, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, passou a incidir exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, substituindo juros e correção monetária na forma anteriormente aplicada. Quanto aos juros de mora, procede a alegação do INSS, visto que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina a aplicação dos juros da poupança até novembro/2021 e da Selic a partir de dezembro/2021. Vê-se que os cálculos iniciais da exequente utilizavam juros de 1% ao mês, o que se mostra incorreto. Posteriormente, após a impugnação (evento 100, PET1), a parte exequente corrigiu a metodologia, conforme demonstram os documentos anexados (evento 86, ANEXO3, e evento 105, PLAN3). No tocante aos valores recebidos entre 05/2021 e 11/2021, embora a exequente tenha afirmado que os desconsiderou (evento 105, MANIF1, fl. 4, item “1.1”), verifica-se que os novos cálculos juntados no evento 105, PLAN2, não excluíram integralmente todas as competências indicadas. Assim, por todos os ângulos em que se analise a pretensão da exequente, verificam-se equívocos nos cálculos apresentados. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e fixo o valor total da execução em R$ 72.136,56 (setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha juntada no evento 100, ANEXO2, fl. 1. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente da execução, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, diante da concessão da gratuidade da justiça. Não havendo recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, observando-se os honorários contratuais. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com a concordância ou transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se as requisições ao TRF da 6ª Região e suspenda-se a tramitação dos autos até o efetivo pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista à exequente e, após, arquivem-se os autos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000375-42.2017.4.01.3809/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: DULCINEA DE JESUS MARTIMIANO ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO BORGES (OAB MG172315) ADVOGADO(A): MARIA INES BORGES (OAB MG046533) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIB FIXADA NA DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL. DEMAIS REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 99 do CPC/2015, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais sua concessão, após oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Nesse contexto, “a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos” (STJ, Quarta Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 668.605/RS, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 4/5/2020, DJe de 3/8/2020). Logo, o pedido de revogação da justiça gratuita deve ser rejeitado. 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária, previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 4. No caso em exame, de acordo com o laudo (evento 33, LAUDOPERIC2 e evento 44, LAUDOPERIC2), o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de lombalgia com ciática, artrose não especificada, artrose cervical, transtornos dos tecidos moles, poliartrose, depressão, hipertensão arterial sistémica e dislipidemia. Em razão das enfermidades, concluiu pela incapacidade total e temporária, fixando o termo inicial da incapacidade em 18/07/2018 (data do exame médico pericial). 5. Em relação ao início da incapacidade, ao contrário do alegado, não há nos autos documento hábil a retroagi-la à DER em 03/03/2010. 6. A qualidade de segurado e o período de carência encontram-se presentes, haja vista que o CNIS evento 15, COMP3 comprova as contribuições vertidas para o RGPS, no período de 01/03/2013 a 30/09/2017. 7. Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 8. Invertendo os ônus da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para conceder o benefício por incapacidade temporária a partir do exame médico pericial (18/07/2018). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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