Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004157-35.2012.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004157-35.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004157-35.2012.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:25

Confirmada

12/08/2025, 15:48

Publicação

12/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004157-35.2012.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:50

Mero expediente

07/08/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004157-35.2012.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1232/STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO não providA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recursos Especiais 2053306/MG, 2053311/MG e 2053352/MG - Tema Repetitivo 1232/STJ), fixou a tese de que “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. 2. Os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação na segunda instância e que foram suspensos (art. 1.037, II, do CPC) em decorrência da matéria afetada terão seu curso normalizado nos termos do julgamento realizado em 27/11/2024, conforme acórdão publicado em 04/12/2024, com a adoção da tese firmada e trânsito em julgado em março de 2025. 3. Decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios mantida, sendo incabíveis na espécie. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0004157-35.2012.4.01.3814/MG (Pauta: 410) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:41

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 17:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004157-35.2012.4.01.3814/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): PAULINE ALCANTARA BATISTA (OAB MG115760) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1232/STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO não providA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Recursos Especiais 2053306/MG, 2053311/MG e 2053352/MG - Tema Repetitivo 1232/STJ), fixou a tese de que “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. 2. Os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação na segunda instância e que foram suspensos (art. 1.037, II, do CPC) em decorrência da matéria afetada terão seu curso normalizado nos termos do julgamento realizado em 27/11/2024, conforme acórdão publicado em 04/12/2024, com a adoção da tese firmada e trânsito em julgado em março de 2025. 3. Decisão que indefere o pagamento de honorários advocatícios mantida, sendo incabíveis na espécie. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.