Apelação Cível 0054682-65.2012.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0054682-65.2012.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054682-65.2012.4.01.9199/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A): DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE (OAB MG091028) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOARES (OAB SP132185) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 11:44

Expedida/Certificada

11/12/2025, 11:44

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:29

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:01

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 01/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054682-65.2012.4.01.9199/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A): DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE (OAB MG091028) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOARES (OAB SP132185) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

30/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Publicação

09/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0054682-65.2012.4.01.9199/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A): DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE (OAB MG091028) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOARES (OAB SP132185) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que "(...) para que o deferimento administrativo seja capaz de ocasionar a extinção da demanda judicial sem resolução do mérito, deve levar em conta a data de início da ação como data de entrada do requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. Forçoso concluir, portanto, pela reforma da sentença determinando a concessão do benefício assistencial com DIB na data do ajuizamento da ação (24/10/2007), devendo o INSS realizar o pagamento dos valores compreendidos entre a DIP do benefício concedido administrativamente e a DIB ora fixada (data do ajuizamento da ação).". 3. Não há qualquer omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:11

Documento (Acórdão)

07/10/2025, 11:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0054682-65.2012.4.01.9199/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIA ROSA DE JESUS ADVOGADO(A): DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE (OAB MG091028) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME SOARES (OAB SP132185) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE. SEM QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. Tema 350. dib fixada na data do ajuizamento. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. 1. O trabalhador rural (gênero) é considerado segurado obrigatório do RGPS e, a depender do modo de exercício das atividades laborais, assumirá enquadramento específico perante a Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 149 do STJ). 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal (STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019). 4. No caso em exame, observa-se que os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito judicial, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa na data da perícia (12/05/2009), não carecendo de complementação ou esclarecimentos adicionais. 5. Foi consignado pelo perito judicial (evento 2, OUT1, fl. 105) a existência de varizes esofágicas de fino e médio calibres, conforme laudo de endoscopia. Afirmou o expert no quesito 9, que a parte autora poderia trabalhar mesmo realizando tratamento. Logo, a princípio inexistia incapacidade. 6. A condição de segurada, por outro lado, também não restou comprovada. A parte autora apresentou certidão de nascimento da filha, Luzia Rosa de Jesus, ocorrido em 18/06/1987 (evento 2, OUT1, fl. 17), constando a profissão do companheiro como lavrador. Entretanto, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que a apelante reside na cidade há mais de dez anos, que cuida dos filhos que estudam na cidade e do companheiro que se tornou deficiente físico em razão de amputação dos membros inferiores. Portanto, o quadro descrito pelas testemunhas, por si só, demonstra a impossibilidade do exercício de atividades rurais ainda que tão somente nos finais de semana, devendo ser afastada a alegada condição de rurícola. 7. A incapacidade total e permanente fora reconhecida na via administrativa apenas a partir de 29/07/2014, oportunidade em que houve o deferimento do benefício da LOAS. 8. A despeito da comprovação da incapacidade na via administrativa em 07/2014, não restou preenchido o requisito da qualidade de segurado. 9. Consoante se extrai do item V da tese fixada no tema 350 do STF, no caso das ações que foram ajuizadas até o dia 03/09/2014 e que tiveram o requerimento administrativo realizado no curso do processo judicial, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, seja na esfera judicial ou na esfera administrativa. Diante disso, para que o deferimento administrativo seja capaz de ocasionar a extinção da demanda judicial sem resolução do mérito, deve levar em conta a data de início da ação como data de entrada do requerimento, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC nº 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. 11. Inversão dos ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até sentença ou a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 12. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada determinando a concessão do benefício assistencial com DIB na data do ajuizamento da ação, devendo o INSS realizar o pagamento dos valores compreendidos entre a DIP do benefício concedido administrativamente e a DIB ora fixada (data do ajuizamento da ação). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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