Apelação Cível 0008295-71.2009.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0008295-71.2009.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008295-71.2009.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ANTONIO OTAVIO GONTIJO ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELANTE: MARCOS JOSE MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GERALDO DONIZETE DE CARVALHO (OAB MG062130) APELANTE: MURAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GERALDO DONIZETE DE CARVALHO (OAB MG062130) APELANTE: ASSIS RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): HUGO SIMOES (OAB MG061517) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JULIANA GONCALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELADO: ANTONIO LUIZ ROCHA ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELADO: JOSE GILMAR SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR: (I) PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS ANTÔNIO LUIZ DA ROCHA, JULIANA GONÇALVES DA SILVA, JOSÉ GILMAR SARAIVA NASCIMENTO E ASSIS RIBEIRO DE MATOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE À AÇÃO DE IMPROBIDADE PELA PRÁTICA DO TIPO PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LIA; (II) PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS ASSIS RIBEIRO DE MATOS, ANTÔNIO OTÁVIO GONTIJO, MARCOS JOSÉ MIRANDA OLIVEIRA E EMPRESA MURAL CONSTRUÇÕES LTDA. PARA A READEQUAÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS; E (III) PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:44

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:05

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:01

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:31

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:31

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:56

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:02

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:58

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:58

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:58

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:58

Documento (Certidão)

16/09/2025, 14:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008295-71.2009.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008295-71.2009.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: ANTONIO OTAVIO GONTIJO ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELANTE: MARCOS JOSE MIRANDA OLIVEIRA ADVOGADO(A): GERALDO DONIZETE DE CARVALHO (OAB MG062130) APELANTE: MURAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): GERALDO DONIZETE DE CARVALHO (OAB MG062130) APELANTE: ASSIS RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): HUGO SIMOES (OAB MG061517) APELADO: JULIANA GONCALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELADO: ANTONIO LUIZ ROCHA ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) APELADO: JOSE GILMAR SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): BERNADETE LOURDES LIPARINI (OAB MG056802B) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. convênio. COMPETÊNCIA FEDERAL. lEGITIMIDADE MPF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. cerceamento de defesa. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EXECUÇÃO IRREGULAR DE CONVÊNIO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a prática de atos previstos no art. 10, caput e incisos VIII e XI, da Lei 8.429/1992, relacionados à fraude na Tomada de Preços nº 003/2003 e à malversação de recursos do Convênio nº 641/2002 (SIAFI n. 477129), com a consequente condenação de sete réus, entre agentes públicos e empresa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) necessidade de sobrestamento do feito diante da incapacidade civil de um dos réus; (ii) definir se a Justiça Federal é competente e se o MPF detém legitimidade; (iii) verificar se há prescrição ou nulidades no processo; (iv) definir se a absolvição criminal dos réus deve repercutir na esfera cível; (v) estabelecer se restaram comprovados o dolo e o dano efetivo ao erário após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; e (vi) avaliar a adequação diante do novo regramento, além razoabilidade e proporcionalidade das sanções aplicadas, inclusive quanto ao termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se confunde incapacidade processual com incapacidade civil, sendo que a constatação desta não enseja a suspensão do feito, mas, porém, a eventual nomeação de curador especial, o que se revelou desnecessário no caso, eis que o réu já possui curador judicialmente nomeado, que inclusive outorgou mandato aos advogados que atuam em sua defesa. 4. A competência cível da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CR/88, tem por base critério objetivo, ratione personae, prescindindo, portanto, que se perscrute a matéria discutida na lide. Impertinência das Súmulas 208 e 208 do STJ no âmbito cível. A presença do MPF no polo ativo justifica a competência federal, fazendo-se necessário aferir sua legitimidade. In casu, a despeito do desinteresse da FUNASA, houve prestação de contas a órgão federal e, inclusive, o julgamento pela irregularidade junto ao TCU, o atrai a atribuição do MPF, ex vi do art. 5º, II, III, c/c artigos 37, I e 38, todos da Lei Complementar nº. 75/93. 5. Rejeita-se a preliminar de prescrição, porquanto não transcorrido o prazo legal entre os fatos e o ajuizamento da ação, mormente se se considerar que o marco é o término do mandato do agente político e que o prazo prescricional é o mesmo para todos os litisconsortes. 6. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, a imputação do ato ímprobo se perfaz em duas etapas. Primeiro, a objetiva, na qual, ao agir violando seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, o agente cria um risco proibido, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado. Segundo, a subjetiva, em que presente o dolo específico de utilizar das prerrogativas como agente público ou a ele equiparado para lesionar as finalidades da atividade administrativa, em contrário aos ditames da legalidade substancial. 7. A absolvição criminal com base na inexistência de conduta ou negativa de autoria impede a responsabilização dos réus pela prática do art. 10, VIII, conforme o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. 8. A nova redação do art. 10 da LIA exige, cumulativamente, a comprovação de dolo e de efetivo dano ao erário, afastando interpretações anteriores que permitiam a responsabilização com base em conduta culposa ou potencial lesividade. 9. Sobre a liberação irregular de verbas do Convênio nº 641/2002, verificou-se que a ausência de fiscalização e a desconsideração de alertas da FUNASA resultaram em prejuízo efetivo ao erário, restando caracterizado o ato ímprobo previsto no art. 10, XI, da LIA. 10. Por fim, acerca da dosimetria, adequada a adoção de procedimento de duas fases, sendo a primeira voltada à definição da(s) pena(s) aplicável(is), enquanto a segunda se destina a quantificar a sanção. Deste modo, para a primeira fase impõe-se a observância da teoria dos degraus e a exigência de fundamentação idônea para fixação cumulativa. Já na segunda fase, prevalecem a extensão do dano causado e o grau de reprovabilidade da conduta, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em qualquer hipótese, devem ser consideradas a utilidade e a necessidade dessa pena. 11. Os juros de mora devem incidir a partir da data do ilícito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1128). IV. DISPOSITIVO 12. Apelação dos réus Antônio Luiz da Rocha, Juliana Gonçalves da Silva, José Gilmar Saraiva Nascimento e Assis Ribeiro de Matos provida, no que se refere ao art. 10, VIII, da LIA. Apelação dos réus Assis Ribeiro de Matos, Antônio Otávio Gontijo, Marcos José Miranda Oliveira e Mural Construções Ltda. parcialmente provida. Apelação do MPF provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar: (i) provimento às apelações dos réus Antônio Luiz da Rocha, Juliana Gonçalves da Silva, José Gilmar Saraiva Nascimento e Assis Ribeiro de Matos para julgar improcedente à ação de improbidade pela prática do tipo previsto no art. 10, VIII, da LIA; (ii) parcial provimento à apelação dos réus Assis Ribeiro de Matos, Antônio Otávio Gontijo, Marcos José Miranda Oliveira e empresa Mural Construções Ltda. para a readequação das penas nos termos acima especificados; e (iii) provimento à apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(117)