Remessa Necessária Cível 6004765-40.2024.4.06.3823 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6004765-40.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA: VALDECLEIA BRUNI FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, LEI 12.016/2009). SEM CUSTAS PELO INSS, NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI 9.289/96 E DO ART. 10, I, DA LEI 14.939/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MG IMPETRANTE: VALDECLEIA BRUNI FARIA ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos autos e para requerem o que de direito em cinco dias. Após, em nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MG IMPETRANTE: VALDECLEIA BRUNI FARIA ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos autos e para requerem o que de direito em cinco dias. Após, em nada sendo requerido, os autos serão arquivados.

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 17:51

Trânsito em julgado

29/07/2025, 17:51

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:48

Confirmada

26/05/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: VALDECLEIA BRUNI FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE VENCIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Verifica-se que a presente sentença, sujeita à reexame, encontra-se devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado em casos tais pelos Tribunais Superiores e a legislação específica de regência, razão pela qual deverá ser confirmada. 2. A ausência de recurso voluntário da parte vencida denota a imutabilidade do cenário fático-jurídico que norteou o julgador a quo, devendo ser mantido o decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme admitido pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores (STJ, REsp 1.224.091/PR; STF HC 182.773 AgR). 3. Caso concreto: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VALDECLEIA BRUNI FARIA. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para agendar perícia administrativa no local do domicílio da impetrante, mantendo o pagamento do benefício por incapacidade temporária (NB 644.885.254-2) até decisão no requerimento de prorrogação desse benefício protocolizado pela impetrante (protocolo nº 425862479). 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 16:04

Documento (Acórdão)

23/05/2025, 16:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004765-40.2024.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA: VALDECLEIA BRUNI FARIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) EMENTA PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE VENCIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Verifica-se que a presente sentença, sujeita à reexame, encontra-se devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado em casos tais pelos Tribunais Superiores e a legislação específica de regência, razão pela qual deverá ser confirmada. 2. A ausência de recurso voluntário da parte vencida denota a imutabilidade do cenário fático-jurídico que norteou o julgador a quo, devendo ser mantido o decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme admitido pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores (STJ, REsp 1.224.091/PR; STF HC 182.773 AgR). 3. Caso concreto: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VALDECLEIA BRUNI FARIA. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para agendar perícia administrativa no local do domicílio da impetrante, mantendo o pagamento do benefício por incapacidade temporária (NB 644.885.254-2) até decisão no requerimento de prorrogação desse benefício protocolizado pela impetrante (protocolo nº 425862479). 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(23)