Procedimento Comum Cível 1000564-32.2018.4.01.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000564-32.2018.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000564-32.2018.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF SUL DE MINAS APELADO: RACHEL DE ARAUJO VIANNA WERNER ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) ADVOGADO(A): ALAN DE PAULA DOMINGUES (OAB MG208055) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, QUANTO À ELA, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (III) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IF SUL DE MINAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000564-32.2018.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10005643220184013826/MG) RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR EXEQUENTE: RACHEL DE ARAUJO VIANNA WERNER ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) ADVOGADO(A): ALAN DE PAULA DOMINGUES (OAB MG208055) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 20/05/2026 - PETIÇÃO

21/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:35

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:33

Confirmada

22/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:13

Reativação

16/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:12

Baixa Definitiva

30/09/2025, 18:57

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000564-32.2018.4.01.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: RACHEL DE ARAUJO VIANNA WERNER ADVOGADO(A): BRUNO SOARES REIS (OAB MG139043) ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) ADVOGADO(A): ALAN DE PAULA DOMINGUES (OAB MG208055) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS. ON Nº 11/2010. ATO DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO IFSULDEMINAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, servidora pública federal aposentada vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS), ajuizou ação em face da União Federal e da autarquia educacional, objetivando impedir a redução em seus proventos de aposentadoria e obter a restituição de valores descontados administrativamente. Sustentou a nulidade do processo administrativo nº 23343.003883-81, afirmando ter recebido os valores de boa-fé e que a revisão teve como fundamento interpretação normativa superveniente, além de ser portadora de grave enfermidade. 2. O juízo de origem acolheu os pedidos, reconhecendo a nulidade da revisão com base na ON nº 11/2010, determinando a devolução dos valores descontados e vedando novos cortes nos proventos. 3. Noticiado o falecimento da autora, foi promovida sua substituição processual pelo espólio. 4. A União, em sua apelação, alegou ilegitimidade passiva, obrigatoriedade de devolução dos valores e impropriedade da gratuidade da justiça. 5. O IFSULDEMINAS recorreu afirmando a legalidade da revisão administrativa e defendendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois apenas teria cumprido determinações da CGU e do TCU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão administrativa dos proventos, com base na ON nº 11/2010, ocorreu dentro do prazo legal e observou as garantias do devido processo legal; e (ii) estabelecer se é possível exigir a devolução ao erário dos valores pagos a maior à servidora pública aposentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IFSULDEMINAS, porquanto a autarquia federal, no exercício de sua competência administrativa, praticou o ato de revisão dos proventos que a parte autora pretende desconstituir. Ainda que tenha seguido orientações gerais da CGU ou do TCU, o ato foi individualizado e inserido na esfera de competência do ente autárquico, o qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 8. A preliminar de ilegitimidade passiva da União merece acolhimento. A responsabilidade pelo pagamento dos proventos e pela prática do ato questionado recai exclusivamente sobre a autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. A presença da União nos autos não configura hipótese de litisconsórcio necessário. 9. A revisão administrativa dos proventos da servidora, com fundamento na ON nº 11/2010, foi instaurada em novembro de 2017, ou seja, mais de cinco anos após o início dos pagamentos considerados irregulares pela Administração. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração dispõe de prazo decadencial de cinco anos para anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis, salvo má-fé do beneficiário. 10. A interpretação consolidada posteriormente pelo TCU e pela CGU, que excluiu determinadas rubricas (GEMAS, GEDBT e RT) da base de cálculo da vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/1990, não pode retroagir para prejudicar situação jurídica consolidada, sobretudo diante da ausência de comprovação de má-fé por parte da servidora. 11. O processo administrativo instaurado para revisão dos proventos da autora, embora formalizado, não afastou a incidência da decadência administrativa, tampouco evidenciou qualquer conduta dolosa da servidora. O fundamento utilizado para a revisão teve como base uma reinterpretação normativa, e não erro operacional ou de cálculo. 12. Nos termos do Tema 531 do STJ, é indevida a restituição ao erário de valores recebidos por servidor público quando resultantes de erro de interpretação normativa da Administração. 13. Ainda que se considere o entendimento firmado no Tema 1009/STJ, sua aplicabilidade está restrita às ações ajuizadas após 19/05/2021, data da publicação do respectivo acórdão. No presente caso, a demanda foi proposta anteriormente a essa data, de modo que se aplica a jurisprudência anterior, que exige a demonstração de má-fé para viabilizar a devolução, o que não se verifica nos autos. 14. Os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, o que reforça a impossibilidade de descontos sem observância dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da confiança legítima. 15. Devem ser afastados os honorários de sucumbência fixados contra a União, considerando seu provimento recursal. Quanto ao IFSULDEMINAS, deve ser mantida a condenação imposta em primeiro grau com majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, respeitado o limite previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso de apelação da União provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, quanto a ela, extinguir o processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar provimento à apelação da União para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, quanto à ela, extinguir o processo sem resolução do mérito; e (iii) negar provimento à apelação do IF Sul de Minas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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