Procedimento Comum Cível 0022281-11.2012.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0022281-11.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022281-11.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV APELANTE: ANTONIO ALBERTO ALESSANDRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:20

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:10

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:24

Expedida/certificada

24/04/2026, 08:24

Mero expediente

23/04/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:19

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:50

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:44

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:13

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0022281-11.2012.4.01.3800/MG APELANTE: JOAO BOSCO GONCALVES DE BARROS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) APELANTE: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE BARROS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) APELANTE: MONIQUE GONCALVES D ALESSANDRO DE BARROS E MORAES ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) APELANTE: WANDERBILT DUARTE DE BARROS NETO ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) DESPACHO/DECISÃO Maria Auxiliadora Gonçalves de Barros, João Bosco Gonçalves de Barros, Monique Gonçalves D’Alessandro de Barros e Moraes e Wanderbilt Duarte de Barros Neto pediram a apreciação do pedido anterior de habilitação dos sucessores, bem como a devolução do prazo recursal. De fato, verifica-se que houve pedido de habilitação dos sucessores do autor, apresentados antes do julgamento dos embargos de declaração, mas que não foi apreciado. Nesse contexto, passo ao exame do pedido de habilitação. Os documentos apresentados comprovam (i) que o falecido autor; (ii) que Maria Auxiliadora Gonçalves de Barros é viúva e meeira do autor; (iii) que João Bosco Gonçalves de Barros, Monique Gonçalves D’Alessandro de Barros e Moraes e Wanderbilt Duarte de Barros Neto eram filhos e herdeiros do falecido. Apesar de a parte ré ter suscitado a possibilidade de habilitação apenas da meeira e pensionista, no caso dos autos os herdeiros pretenderam se habilitar no processo, o que denota a pretensão de partilha dos valores eventualmente obtidos neste processo. Além disso, os herdeiros haverão de suportar eventuais débito apurado neste processo, no limite das forças da herança e na proporção da partilha já realizada. Nessas circunstâncias, considera-se que deve ser deferida a habilitação de todos os sucessores e não apenas da pensionista do servidor falecido. Por consequência, defiro a habilitação Maria Auxiliadora Gonçalves de Barros, João Bosco Gonçalves de Barros, Monique Gonçalves D’Alessandro de Barros e Moraes e Wanderbilt Duarte de Barros Neto em lugar do falecido (Antônio Alberto Alessandro de Barros). Em relação ao pedido de devolução de prazo, entende-se que a irregularidade processual implicava óbice ao exercício do direito de apresentar eventual recurso. Portanto, o prazo dos sucessores para ciência e apresentação de eventual recurso contra o último acórdão proferido deve ser inaugurado a partir da ciência desta decisão. Retifique-se a autuação, para substituir a falecida autora por seus sucessores processuais: Maria Auxiliadora Gonçalves de Barros, João Bosco Gonçalves de Barros, Monique Gonçalves D’Alessandro de Barros e Moraes e Wanderbilt Duarte de Barros Neto; e cadastre-se a advogada MARINES ALCHIERI como sua procuradora. Após, intimem-se ambas as partes para tomarem ciência desta decisão e, na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para tomar ciência do último acórdão proferido.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0022281-11.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ANTONIO ALBERTO ALESSANDRO DE BARROS ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME   1. A parte autora, aposentado integrante da carreira de magistério superior, propôs ação pelo rito comum, defendendo a impossibilidade de alteração do cálculo de verba incorporada a sua remuneração por decisão judicial, o direito à inclusão da GED na base de cálculo das Funções de Confiança e a impossibilidade de restituição ao erário dos valores já pagos. O Juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo indevida a reposição ao erário das diferenças já recebidas e condenando a Universidade Federal de Viçosa (UFV) ao pagamento de diferenças vencidas decorrentes do pagamento a menor da função incorporada até a data da revisão autorizada. A UFV, em seu recurso, defendeu o ressarcimento ao erário independente de boa-fé, especialmente dos valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada, e pediu o reconhecimento da possibilidade de compensação. O autor, em seu recurso, defendeu a incorporação da GED à base de cálculo dos rendimentos e a impossibilidade de compensação de honorários. 2. Nos termos do Acórdão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré para determinar a devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, autorizar a compensação e fixar os critérios de apuração de correção monetária e de juros de mora. 3. A parte ré apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto à suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1276 pelo STF e a inaplicabilidade da decadência para o exercício da autotutela no caso de parcelas de trato sucessivo, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1276 pelo STF; (ii) verificar se houve omissão quanto à inaplicabilidade da decadência para o exercício da autotutela no caso de parcelas de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 6. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado. 7. Inexiste omissão quanto à suspensão do julgamento deste recurso, porque o Supremo Tribunal Federal, ao afetar o Tema n. 1276 de repercussão geral, não determinou a suspensão de quaisquer processos. 8. Por outro lado, o acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada a resolver a integralidade das questões apresentadas pelas partes. Com efeito, o julgado foi claro ao consignar os fundamentos pelos quais, apesar de abstratamente ser possível a incidência de decadência, no caso concreto a decadência não se consumou. Portanto, foi autorizada a cessação do pagamento da parcela que havia sido concedida indevidamente. 9. Nesse sentido, ainda que haja divergência entre o fundamento adotado e o argumento defendido pela parte ré, o resultado do julgamento, em relação a essa questão, foi favorável à parte ré. 10. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO  11. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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