Agravo de Instrumento 6005763-31.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6005763-31.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6005763-31.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: IOLANDA TEODORA BORBA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BORBA (OAB MG064249) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 15:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:01

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 21:37

Mero expediente

07/07/2025, 21:37

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 16:24

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 14:25

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:41

Confirmada

03/06/2025, 23:59

Mudança de Parte

28/05/2025, 10:19

Documento (Certidão)

28/05/2025, 10:19

Publicação

27/05/2025, 02:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6005763-31.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: IOLANDA TEODORA BORBA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO BORBA (OAB MG064249) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DEFERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, limitando a execução ao pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) até sua extinção em 2006. A parte exequente sustentou o direito à extensão das diferenças às gratificações que sucederam a GDATA, bem como apontou supostos erros nos cálculos homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação ao pagamento de diferenças da GDATA pode ser estendida às gratificações que a sucederam; e (ii) verificar se há erro nos cálculos homologados, elaborados pela Contadoria Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 508 do CPC estabelece que, após o trânsito em julgado, consideram-se repelidas todas as alegações que poderiam ter sido suscitadas na fase de conhecimento. 4. O artigo 509, §4º, do CPC veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação, sendo vedada qualquer ampliação do título executivo. 5. O título executivo judicial condenou a União apenas ao pagamento de diferenças da GDATA, sem qualquer menção a gratificações subsequentes e já existentes no momento do julgamento. Por essa razão não se pode ampliar a condenação na fase de execução. 6. A extinção da GDATA impede a apuração de diferenças após sua cessação. E recaía sobre a parte interessada o ônus de obter o pronunciamento judicial sobre diferenças em relação à outras gratificações. 7. A paridade entre servidores ativos e inativos, quando não arguida na fase de conhecimento, não pode ser invocada na fase executória para justificar a extensão da condenação a outras gratificações. 8. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção de confiabilidade, podendo ser afastados apenas mediante robusta demonstração de erro, o que não ocorreu no caso concreto. O fato de a parte exequente apresentar laudo técnico particular não invalida, por si só, os cálculos homologados. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 508 e 509, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 61.654/SP, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, j. 22/3/1995, DJ de 10/4/1995, p. 9290; TRF1, AC 0022833-90.2004.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 10/09/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Publicação

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