Procedimento Comum Cível 1000892-08.2021.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000892-08.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000892-08.2021.4.01.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: PAULO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIO FELIPE LOPES (OAB MG176017) ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 15:35

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:34

Publicação

12/03/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000892-08.2021.4.01.3809/MG EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) ADVOGADO(A): FABIO FELIPE LOPES (OAB MG176017) SENTENÇA Ante o exposto julgo EXTINTA a execução (CPC - art. 513; art. 924, II; art. 925). 2 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4 - Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:34

Paga

24/01/2026, 11:01

Enviada ao Tribunal

11/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

09/12/2025, 08:08

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000892-08.2021.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: PAULO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIO FELIPE LOPES (OAB MG176017) ADVOGADO(A): ALISSON RODRIGUES TEMPONI (OAB MG195129) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcialmente recurso do autor, fixando a data de início do benefício (DIB) a partir da avaliação social realizada em juízo. O embargante alega contradição na decisão, sustentando que a vulnerabilidade social estava comprovada desde a data de entrada do requerimento (DER) ou, subsidiariamente, desde a distribuição da demanda, e que a decisão favorece indevidamente o INSS. Requer a revisão da DIB para 09/09/2016 ou para a data da distribuição da ação, com pagamento de valores retroativos e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há contradição na decisão ao fixar a DIB a partir da avaliação social realizada em juízo, em vez de reconhecê-la desde a DER ou da data de distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. A contradição passível de correção deve ocorrer entre os próprios elementos da decisão, não se configurando quando o embargante pretende rediscutir os fundamentos adotados no julgamento. No caso, a alegação de contradição baseia-se em elementos externos à decisão, o que caracteriza mera inconformidade do embargante com o mérito do julgamento, sem configurar vício passível de correção por embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal e violação ao princípio da estabilidade das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

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