Mandado de Segurança Coletivo 1030252-49.2020.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Coletivo 1030252-49.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA; (II) POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA E, QUANTO A ELE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (III) NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:47

Publicação

13/04/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:39

Confirmada

10/04/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 09/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:12

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:12

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:12

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:11

Recebimento

09/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10302524920204013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 27/02/2026 - Recurso Especial não admitido Evento 60 - 27/02/2026 - Recurso Extraordinário não admitido

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10302524920204013800/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 11/11/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE BIOMÉDICOS EM SELEÇÃO PARA CARGO DE FARMACÊUTICO/BIOMÉDICO COM HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. A União opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Segunda Turma – Prev/Serv, que, por unanimidade: (i) negou provimento à remessa necessária; (ii) deu parcial provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade ativa do Conselho Federal de Biomedicina e, quanto a ele, extinguiu o processo sem resolução de mérito; e (iii) no mérito, manteve a sentença que havia concedido a segurança pleiteada, permitindo a participação de biomédicos no processo seletivo para a especialidade de Farmacêutico/Biomédico com Habilitação em Análises Clínicas. A embargante alega omissão do acórdão quanto: (a) às distinções legais entre os cargos de Farmacêutico e Biomédico; e (b) à adequação do precedente Rp 1.256/DF do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das atribuições legais dos farmacêuticos em comparação às dos biomédicos, e quanto à adequação do precedente do Supremo Tribunal Federal invocado no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4. A alegação de omissão quanto à análise da legislação específica aplicável aos farmacêuticos não se sustenta. O acórdão embargado realizou cotejo entre a regulamentação dos biomédicos e as exigências do edital, tendo destacado que o concurso público visava ao preenchimento de vaga com atribuições voltadas a análises clínicas, atividade para a qual os biomédicos possuem habilitação legal, nos termos da Lei nº 6.684/1979 e da Resolução nº 78/2002 do Conselho Federal de Biomedicina. 5. O acórdão considerou que o edital exigia habilitação específica em Análises Clínicas, e não o exercício da totalidade das funções privativas dos farmacêuticos, sendo, portanto, desnecessária uma análise exaustiva das atribuições inerentes à profissão de farmacêutico. 6. A embargante pretende reabrir a discussão sobre a extensão das atribuições profissionais do farmacêutico, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração e revela mera inconformidade com o conteúdo do julgamento. 7. Da mesma forma, não se verifica omissão quanto à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (Rp 1.256/DF). O acórdão embargado indicou expressamente o julgamento citado, bem como outros precedentes em sentido convergente, evidenciando que a jurisprudência dos tribunais reconhece a legitimidade da participação de biomédicos em certames que envolvam funções relacionadas a análises clínicas. 8. O julgado apontou que o foco da discussão residia na compatibilidade entre as exigências do edital e as habilitações dos candidatos, e não na substituição ou equivalência ampla entre as profissões. A decisão esclareceu que a restrição imposta pelo edital não encontrava respaldo legal diante da compatibilidade entre as atribuições descritas e a formação dos biomédicos. 9. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. A tentativa de rediscutir o mérito por meio deste recurso contraria os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1030252-49.2020.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB SP274523) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SELETIVO. EXCLUSÃO DE BIOMÉDICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Conselho Federal de Biomedicina e a Associação Brasileira de Biomedicina impetraram mandado de segurança coletivo contra ato do Comandante da 4ª Região Militar de Minas Gerais, visando garantir o direito de biomédicos se inscreverem no processo seletivo para a especialidade de Farmacêutico/Biomédico com Habilitação em Análises Clínicas. Alegam que a exclusão desses profissionais do certame, apesar de formação compatível, viola o princípio da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a inclusão dos biomédicos no certame, a prorrogação do prazo de inscrição e a retificação do edital. 3. A União interpôs apelação, sustentando a ilegitimidade ativa do Conselho Federal de Biomedicina, a ausência de probabilidade do direito e a discricionariedade administrativa na definição dos requisitos do cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa dos impetrantes para ajuizar o mandado de segurança coletivo; e (ii) estabelecer se biomédicos com habilitação em Análises Clínicas podem participar do certame destinado ao cargo de Farmacêutico/Biomédico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Conselho Federal de Biomedicina não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, pois conselhos profissionais não se enquadram como entidades de classe ou associações legalmente constituídas em defesa de seus membros, conforme o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal. O referido conselho possui natureza autárquica cuja função estatal é de fiscalização profissional, distinta da atuação sindical ou associativa. Assim, quanto a esse impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Precedentes. 6. A Associação Brasileira de Biomedicina possui legitimidade ativa, uma vez que se trata de entidade regularmente instituída e em funcionamento há mais de um ano, atendendo aos requisitos constitucionais para impetração do mandado de segurança coletivo. 7. No mérito, a restrição imposta pelo edital afronta os princípios da isonomia e do livre exercício profissional, uma vez que biomédicos com habilitação em Análises Clínicas possuem formação compatível com as atribuições do cargo, conforme previsto na Lei nº 6.684/1979 e na Resolução nº 78/2002 do Conselho Federal de Biomedicina. 8. O edital exige graduação em Farmácia com habilitação em Análises Clínicas, sem detalhar as atribuições específicas do cargo. No entanto, a jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece a aptidão dos biomédicos para atuar na área de diagnósticos laboratoriais, microbiologia e bioquímica, permitindo sua participação em certames para funções similares. Restrições indevidas ao ingresso de biomédicos em concursos para cargos de Farmacêutico Bioquímico são ilegais. Precedentes. 9. A exclusão de biomédicos sem justificativa objetiva fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, uma vez que há correlação entre a formação exigida e as competências desses profissionais, não havendo motivo legítimo para impedi-los de concorrer ao certame. 10. Em razão da natureza do mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do Conselho Federal de Biomedicina e, quanto a ele, extinguir o processo sem resolução do mérito. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) negar provimento à remessa necessária; (ii) por dar parcial provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade ativa do Conselho Federal de Biomedicina e, quanto a ele, extinguir o processo sem resolução do mérito; e (iii) no mérito, manter a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

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