Apelação Cível 6003001-81.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003001-81.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003001-81.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: ANA DUTRA CHAVES FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 27/07/2016, com antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido; e (ii) estabelecer a consequência processual da ausência de conteúdo probatório eficaz para a comprovação da qualidade de segurada rural. 3. O trabalhador rural faz jus à aposentadoria por idade quando completa 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, e comprova o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, em número de meses correspondente à carência exigida. 4. A autora completou 55 anos em 18/10/2013 e formulou requerimento administrativo em 27/07/2016, razão pela qual deve comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses imediatamente anteriores a uma dessas datas. 5. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário rural. 6. As certidões de casamento e de nascimento, lavradas em 1989 e 1990, embora qualifiquem o cônjuge da autora como vaqueiro, são extemporâneas em relação ao período de carência relevante e não demonstram o exercício de atividade rural no lapso exigido. 7. Os recibos de pagamento de dízimos e o comprovante de participação em comunidade religiosa não atestam vínculo laboral nem exercício de atividade econômica rural, pois apenas evidenciam a vinculação da autora à comunidade local ou eventual residência em área rural. 8. A ausência total de início de prova material válido impede o reconhecimento da qualidade de segurada rural e atrai a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 629, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de ação e extinção do processo sem resolução do mérito. 9. A reforma da sentença que antecipou os efeitos da tutela impõe a repetibilidade dos valores eventualmente recebidos, conforme orientação reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692. 10, Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicada a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), declarando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 02 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 09 de junho de 2026, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6003001-81.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: ANA DUTRA CHAVES FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: ANA DUTRA CHAVES FERREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Mingati ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003001-81.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50005113420218130358/MG) RELATOR: GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:36

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 16:36

Documentos

•15/06/2026, 00:00