Procedimento Comum Cível 1012528-03.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012528-03.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1012528-03.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: ANTONIO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). cessação do benefício anterior. tema 1.013, stj. ADICIONAL DE 25% POR NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, fixando a data de início do benefício (DIB) no dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior. A sentença também concedeu o adicional de 25% e impôs multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação. O INSS sustenta que (i) a DIB foi incorretamente fixada, notadamente porque a parte autora manteve vínculo empregatício entre 2012 e 2014; (ii) o adicional de 25% é indevido, pois não há necessidade permanente de terceiros; e (iii) a multa cominatória deve ser excluída ou, ao menos, reduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a data de início do benefício foi corretamente fixada; (ii) estabelecer se é devido o adicional de 25% por necessidade permanente de terceiros; e (iii) verificar a legitimidade da multa cominatória imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A data de início do benefício deve ser fixada na data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo se a data de início da incapacidade (DII) for posterior ao requerimento administrativo, hipótese em que a DIB será a data da citação válida ou a própria DII. No caso concreto, a perícia fixou a DII em 2011, antes da cessação do benefício anterior, sendo correta a fixação da DIB na data imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior. A existência de vínculo empregatício posterior não afasta a concessão do benefício, conforme entendimento do STJ (Tema 1013). 4. O adicional de 25% por necessidade permanente de terceiros é devido nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pois a perícia médica oficial atestou que a parte autora necessita de assistência de terceiros desde 2005. 5. A imposição de multa cominatória exige prévia intimação pessoal do representante legal do INSS, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 410). No caso concreto, não houve intimação pessoal prévia nem recalcitrância da autarquia, sendo indevida a multa imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para excluir a multa cominatória imposta na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento somente para excluir a multa cominatória prevista na sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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