Procedimento Comum Cível 0006643-93.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006643-93.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: ALESSANDRO MARQUES DE PINHO APELADO: THIAGO SILVA NEVES APELADO: JANAYNA FREITAS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: FELIPE SOARES BULCAO TIMBO APELADO: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR APELADO: RAQUEL DE ANDRADE GOMES APELADO: PEDRO FORMAGGINI GUALTIERI APELADO: ELISA GUIMARAES BRANDAO PIRES APELADO: DANILO OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: MARILIA DE SOUZA CARNEIRO APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: BRUNA ETRUSCO GONCALVES LANA APELADO: BRUNO CORSETE SOARES APELADO: LIVIA ESTEVES SANTANA APELADO: LUCAS CARMACIO AZARIAS APELADO: CICERO DE OLIVEIRA LUCENA FILHO APELADO: FILIPE CORDEIRO KINSKY APELADO: RODNER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIRDA APELADO: FERNANDA DE CATRO BERNARDES REZENDE APELADO: PAULO MAQUES CAVALHO APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO APELADO: LEONARDO SOARES MAIA APELADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: DIEGO FERREIRA ALMEIDA APELADO: MARINA GROPEN COUTO APELADO: JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI APELADO: PAULO RENATO SILVEIRA APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: PAULO HENRIQUE BARROS DE LAURENTYS APELADO: ANA AMELIA DINIZ PAULA MAIA APELADO: AMANDA ARREGUI SILVA MOREIRA APELADO: EVERALDO PEREIRA DE ANDRADE APELADO: VANESSA SILVA RIBEIRO APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: TOBIAS MORATO TEIXEIRA APELADO: AMANDA CRISTINA PEREIRA APELADO: GUILHERME PEIXOTO RESENDE APELADO: DAIANY FERNANDES MARTINS APELADO: THALES CRUZ FREITAS BAHIA APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: GISELE FERNANDA LOESCH APELADO: VIVIANE SEABRA PINHEIRO APELADO: PEDRO RAFAEL NOBREGA DE ANDRADE SEIFERT APELADO: HIGOR LEITE QUEIROZ APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JORGE LUIZ MACZUGA APELADO: IGOR CAMPOS GUIMARAES APELADO: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: JEFERSON SEZEREMETA XAVIER APELADO: CAROLINA GOMES DANTAS APELADO: GABRIELA CAMARGO PEREIRA LOURA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:52

Publicação

22/01/2026, 07:24

Publicação

22/01/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG RÉU: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos do TRF6. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG AUTOR: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) RÉU: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) RÉU: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) RÉU: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) RÉU: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos do TRF6. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:13

Documento (Certidão)

20/01/2026, 16:09

Confirmada

17/01/2026, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG AUTOR: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) AUTOR: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) RÉU: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) RÉU: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) RÉU: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) RÉU: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) RÉU: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) RÉU: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos do TRF6. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a(s) seguinte(s) tese(s): Tema STF 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: ALESSANDRO MARQUES DE PINHO APELADO: THIAGO SILVA NEVES APELADO: JANAYNA FREITAS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: FELIPE SOARES BULCAO TIMBO APELADO: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR APELADO: RAQUEL DE ANDRADE GOMES APELADO: PEDRO FORMAGGINI GUALTIERI APELADO: ELISA GUIMARAES BRANDAO PIRES APELADO: DANILO OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: MARILIA DE SOUZA CARNEIRO APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: BRUNA ETRUSCO GONCALVES LANA APELADO: BRUNO CORSETE SOARES APELADO: LIVIA ESTEVES SANTANA APELADO: LUCAS CARMACIO AZARIAS APELADO: CICERO DE OLIVEIRA LUCENA FILHO APELADO: FILIPE CORDEIRO KINSKY APELADO: RODNER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIRDA APELADO: FERNANDA DE CATRO BERNARDES REZENDE APELADO: PAULO MAQUES CAVALHO APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO APELADO: LEONARDO SOARES MAIA APELADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: DIEGO FERREIRA ALMEIDA APELADO: MARINA GROPEN COUTO APELADO: JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI APELADO: PAULO RENATO SILVEIRA APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: PAULO HENRIQUE BARROS DE LAURENTYS APELADO: ANA AMELIA DINIZ PAULA MAIA APELADO: AMANDA ARREGUI SILVA MOREIRA APELADO: EVERALDO PEREIRA DE ANDRADE APELADO: VANESSA SILVA RIBEIRO APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: TOBIAS MORATO TEIXEIRA APELADO: AMANDA CRISTINA PEREIRA APELADO: GUILHERME PEIXOTO RESENDE APELADO: DAIANY FERNANDES MARTINS APELADO: THALES CRUZ FREITAS BAHIA APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: GISELE FERNANDA LOESCH APELADO: VIVIANE SEABRA PINHEIRO APELADO: PEDRO RAFAEL NOBREGA DE ANDRADE SEIFERT APELADO: HIGOR LEITE QUEIROZ APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JORGE LUIZ MACZUGA APELADO: IGOR CAMPOS GUIMARAES APELADO: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: JEFERSON SEZEREMETA XAVIER APELADO: CAROLINA GOMES DANTAS APELADO: GABRIELA CAMARGO PEREIRA LOURA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00066439320164013800/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 01/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao apreciar o recurso de apelação, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que o controle judicial de concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a substituição do Judiciário à banca examinadora na análise do mérito das questões ou dos critérios de correção, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. Concluiu-se que a fundamentação adotada pela banca examinadora, ao considerar a Justiça Comum competente para a ação possessória em tela, guardava compatibilidade com a jurisprudência do STF, especialmente no tocante à Súmula Vinculante 23, por afastar o nexo direto com a relação de trabalho entre os grevistas e a municipalidade. 2. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em essência, a ocorrência de contradição e omissão. Afirmou que a decisão colegiada seria contraditória ao utilizar os termos “plausível” e “interpretação juridicamente aceitável” para se referir à abordagem da banca, o que, em seu ver, indicaria ambiguidade e, por consequência, nulidade da questão, em suposta dissonância com precedente do TRF1. Alegou, ainda, omissão por não ter sido explicitamente enfrentada a questão da possibilidade de cobrança de jurisprudência sem expressa menção no edital, insistindo na tese de erro grosseiro da banca examinadora. Requereu, finalmente, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central em discussão nos presentes embargos de declaração consiste em determinar se o acórdão proferido por esta 2ª Turma - PREV/SERV incorreu em quaisquer dos vícios ensejadores do recurso, especificamente contradição ou omissão, conforme alegado pela parte embargante, e se a matéria foi devidamente prequestionada para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual de caráter restrito, cujo cabimento está estritamente vinculado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sua finalidade precípua não se coaduna com a pretensão de rediscussão do mérito da causa, nem com o reexame dos fundamentos que embasaram o convencimento do órgão julgador. 5. No caso concreto, uma análise detida das alegações da parte embargante e do conteúdo do acórdão atacado revela a inexistência dos vícios apontados. 6. Especificamente quanto à alegada contradição, que decorreria do uso dos termos “plausível” e “interpretação juridicamente aceitável” para descrever a abordagem da banca examinadora na questão discursiva, importa salientar que tais expressões foram empregadas pelo acórdão para denotar que a interpretação adotada pela banca, ainda que passível de debate sob outras óticas doutrinárias ou jurisprudenciais, encontrava-se dentro do espectro de razoabilidade e legalidade, não configurando, portanto, o erro grosseiro ou a ilegalidade manifesta que justificaria a excepcional intervenção do Poder Judiciário para anular a questão. 7. No tocante à alegada omissão relativa à possibilidade de cobrança de jurisprudência sem expressa menção no edital e à tese de erro grosseiro na definição de competência, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente tais pontos. A jurisprudência citada pela embargante que anula questões por erro grosseiro demonstra que a intervenção judicial ocorre quando a banca se baseia em premissa fática equivocada na correção da prova, o que não é o caso presente, em que a divergência reside na interpretação jurídica da questão, e não em um erro factual patente da banca. 8. Finalmente, o pedido de prequestionamento não impõe a rediscussão exaustiva da matéria, tampouco a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada sobre os temas. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a matéria foi devidamente ventilada e enfrentada. 9. A real pretensão da parte embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão proferida por este órgão colegiado, o que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis na instância superior. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao apreciar o recurso de apelação, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que o controle judicial de concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a substituição do Judiciário à banca examinadora na análise do mérito das questões ou dos critérios de correção, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. Concluiu-se que a fundamentação adotada pela banca examinadora, ao considerar a Justiça Comum competente para a ação possessória em tela, guardava compatibilidade com a jurisprudência do STF, especialmente no tocante à Súmula Vinculante 23, por afastar o nexo direto com a relação de trabalho entre os grevistas e a municipalidade. 2. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em essência, a ocorrência de contradição e omissão. Afirmou que a decisão colegiada seria contraditória ao utilizar os termos “plausível” e “interpretação juridicamente aceitável” para se referir à abordagem da banca, o que, em seu ver, indicaria ambiguidade e, por consequência, nulidade da questão, em suposta dissonância com precedente do TRF1. Alegou, ainda, omissão por não ter sido explicitamente enfrentada a questão da possibilidade de cobrança de jurisprudência sem expressa menção no edital, insistindo na tese de erro grosseiro da banca examinadora. Requereu, finalmente, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central em discussão nos presentes embargos de declaração consiste em determinar se o acórdão proferido por esta 2ª Turma - PREV/SERV incorreu em quaisquer dos vícios ensejadores do recurso, especificamente contradição ou omissão, conforme alegado pela parte embargante, e se a matéria foi devidamente prequestionada para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual de caráter restrito, cujo cabimento está estritamente vinculado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sua finalidade precípua não se coaduna com a pretensão de rediscussão do mérito da causa, nem com o reexame dos fundamentos que embasaram o convencimento do órgão julgador. 5. No caso concreto, uma análise detida das alegações da parte embargante e do conteúdo do acórdão atacado revela a inexistência dos vícios apontados. 6. Especificamente quanto à alegada contradição, que decorreria do uso dos termos “plausível” e “interpretação juridicamente aceitável” para descrever a abordagem da banca examinadora na questão discursiva, importa salientar que tais expressões foram empregadas pelo acórdão para denotar que a interpretação adotada pela banca, ainda que passível de debate sob outras óticas doutrinárias ou jurisprudenciais, encontrava-se dentro do espectro de razoabilidade e legalidade, não configurando, portanto, o erro grosseiro ou a ilegalidade manifesta que justificaria a excepcional intervenção do Poder Judiciário para anular a questão. 7. No tocante à alegada omissão relativa à possibilidade de cobrança de jurisprudência sem expressa menção no edital e à tese de erro grosseiro na definição de competência, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente tais pontos. A jurisprudência citada pela embargante que anula questões por erro grosseiro demonstra que a intervenção judicial ocorre quando a banca se baseia em premissa fática equivocada na correção da prova, o que não é o caso presente, em que a divergência reside na interpretação jurídica da questão, e não em um erro factual patente da banca. 8. Finalmente, o pedido de prequestionamento não impõe a rediscussão exaustiva da matéria, tampouco a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional, quando a decisão já se encontra suficientemente fundamentada sobre os temas. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, a matéria foi devidamente ventilada e enfrentada. 9. A real pretensão da parte embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão proferida por este órgão colegiado, o que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis na instância superior. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: ALESSANDRO MARQUES DE PINHO APELADO: THIAGO SILVA NEVES APELADO: JANAYNA FREITAS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: FELIPE SOARES BULCAO TIMBO APELADO: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR APELADO: RAQUEL DE ANDRADE GOMES APELADO: PEDRO FORMAGGINI GUALTIERI APELADO: ELISA GUIMARAES BRANDAO PIRES APELADO: DANILO OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: MARILIA DE SOUZA CARNEIRO APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: BRUNA ETRUSCO GONCALVES LANA APELADO: BRUNO CORSETE SOARES APELADO: LIVIA ESTEVES SANTANA APELADO: LUCAS CARMACIO AZARIAS APELADO: CICERO DE OLIVEIRA LUCENA FILHO APELADO: FILIPE CORDEIRO KINSKY APELADO: RODNER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIRDA APELADO: FERNANDA DE CATRO BERNARDES REZENDE APELADO: PAULO MAQUES CAVALHO APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO APELADO: LEONARDO SOARES MAIA APELADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: DIEGO FERREIRA ALMEIDA APELADO: MARINA GROPEN COUTO APELADO: JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI APELADO: PAULO RENATO SILVEIRA APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: PAULO HENRIQUE BARROS DE LAURENTYS APELADO: ANA AMELIA DINIZ PAULA MAIA APELADO: AMANDA ARREGUI SILVA MOREIRA APELADO: EVERALDO PEREIRA DE ANDRADE APELADO: VANESSA SILVA RIBEIRO APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: TOBIAS MORATO TEIXEIRA APELADO: AMANDA CRISTINA PEREIRA APELADO: GUILHERME PEIXOTO RESENDE APELADO: DAIANY FERNANDES MARTINS APELADO: THALES CRUZ FREITAS BAHIA APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR(A): PYRRO MASSELLA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: GISELE FERNANDA LOESCH APELADO: VIVIANE SEABRA PINHEIRO APELADO: PEDRO RAFAEL NOBREGA DE ANDRADE SEIFERT APELADO: HIGOR LEITE QUEIROZ APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JORGE LUIZ MACZUGA APELADO: IGOR CAMPOS GUIMARAES APELADO: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: JEFERSON SEZEREMETA XAVIER APELADO: CAROLINA GOMES DANTAS APELADO: GABRIELA CAMARGO PEREIRA LOURA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 553) RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00066439320164013800/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 02/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRT 3ª REGIÃO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DE QUESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ERRO EVIDENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA QUANTO A UM DOS APELANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Os autores ajuizaram ação ordinária contra a União Federal e a Fundação Carlos Chagas, visando à anulação do item “a.2” da questão 2 da prova discursiva do concurso público regido pelo Edital 01/2015 do TRT da 3ª Região, ou, subsidiariamente, à atribuição de nota integral à referida questão. 2. Sustentaram que a banca examinadora incorreu em erro grosseiro ao considerar como correta a alternativa que indicava a Justiça Comum como competente para julgar ação possessória proposta em razão da ocupação de imóvel por trabalhadores celetistas em greve. Alegaram que, conforme a EC 45/2004 e a Súmula Vinculante 23, a competência seria da Justiça do Trabalho. 3. O juízo da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido, reconhecendo a margem de discricionariedade da banca examinadora e afastando a existência de ilegalidade ou erro material evidente. 4. Os autores interpuseram apelação, reiterando os argumentos iniciais e postulando a redistribuição do feito à 5ª Turma do TRF1, por suposta prevenção do Desembargador Souza Prudente. 5. A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e citando precedentes do STF que limitam a atuação do Judiciário em concursos públicos. A Fundação Carlos Chagas, além de se manifestar pelo mérito, impugnou o deferimento da gratuidade de justiça a alguns apelantes, com base em dados obtidos em portais de transparência. 6. A apelante Camila Silva Baeta requereu a desistência do recurso de apelação e a exclusão de seus dados do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade ou erro material evidente na correção da prova discursiva do concurso público do TRT da 3ª Região, especialmente quanto à competência da Justiça Comum para julgar ação possessória envolvendo greve de trabalhadores celetistas; (ii) estabelecer se é possível a atuação do Poder Judiciário para anular item da questão ou alterar a nota atribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Dever ser homologado o pedido de desistência do recurso formulado por Camila Silva Baeta, com fundamento no art. 998 do CPC. 9. Os demais apelantes preencheram os requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido o recurso. 10. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o controle judicial de concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do certame, sendo vedada a substituição do Judiciário à banca examinadora na análise do mérito das questões ou dos critérios de correção, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 11. No caso concreto, a banca considerou correta a resposta que atribuía à Justiça Comum a competência para julgar ação possessória ajuizada por ente público contra trabalhadores celetistas, ocupantes de imóvel público durante greve. Fundamentou que não havia relação jurídica entre os trabalhadores e a municipalidade, mas sim com concessionária de transporte, afastando o nexo com a relação de trabalho. 12. A fundamentação adotada pela banca examinadora guarda compatibilidade com a jurisprudência do STF, especialmente no tocante à Súmula Vinculante 23, a qual restringe a competência da Justiça do Trabalho à hipótese em que a relação jurídica trabalhista esteja presente entre as partes envolvidas. 13. A alternativa considerada correta pela banca examinadora é plausível e não revela vício flagrante ou erro de lógica, tratando-se de interpretação juridicamente aceitável à luz do edital e da jurisprudência. 14. Não se verifica, portanto, excepcionalidade que autorize a intervenção judicial para anular questão ou alterar nota atribuída, tampouco afronta à isonomia ou ao princípio da legalidade. 15. A homologação do certame não impede o exame do mérito da ação, pois subsiste interesse processual e não há perda superveniente do objeto, dada a relevância do direito invocado e a possibilidade de provimento judicial efetivo. 16. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais. A exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes. IV. DISPOSITIVO 17. Pedido de desistência homologado em relação à apelante Camila Silva Baeta. Quanto aos demais autores, apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL MACHADO MILWARD ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: MONICA FIGUEIRA DIAS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: LUCIANA MARCENES GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: CAMILA BAETA BALBI ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: VIVIANE GISELA ROCHA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: IZABELA BOYHER NUNES ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: FABRICIO RAMOS DA FREIRIA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: OTAVIO SPECK PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: ANNE CABRAL DE MAGALHAES SA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELANTE: GABRIELLY ANDRADE SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DE CASTRO LAMEGO (OAB MG068010) APELADO: ALESSANDRO MARQUES DE PINHO APELADO: THIAGO SILVA NEVES APELADO: JANAYNA FREITAS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: FELIPE SOARES BULCAO TIMBO APELADO: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR APELADO: RAQUEL DE ANDRADE GOMES APELADO: PEDRO FORMAGGINI GUALTIERI APELADO: ELISA GUIMARAES BRANDAO PIRES APELADO: DANILO OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA APELADO: CRISTINA VAZ NUNES LOPES ADVOGADO(A): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) APELADO: MARILIA DE SOUZA CARNEIRO APELADO: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: BRUNA ETRUSCO GONCALVES LANA APELADO: BRUNO CORSETE SOARES APELADO: LIVIA ESTEVES SANTANA APELADO: LUCAS CARMACIO AZARIAS APELADO: CICERO DE OLIVEIRA LUCENA FILHO APELADO: FILIPE CORDEIRO KINSKY APELADO: RODNER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIRDA APELADO: FERNANDA DE CATRO BERNARDES REZENDE APELADO: PAULO MAQUES CAVALHO APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO APELADO: LEONARDO SOARES MAIA APELADO: SERGIO LUIS DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: DIEGO FERREIRA ALMEIDA APELADO: MARINA GROPEN COUTO APELADO: JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI APELADO: PAULO RENATO SILVEIRA APELADO: RAFAEL DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) APELADO: IZABELLA ESPANHA MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: JULIA DE OLIVEIRA PRATA LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (OAB MG140141) ADVOGADO(A): TIAGO AUGUSTO LEITE RETES (OAB MG143584) ADVOGADO(A): FELIPE MACHADO PRATES (OAB MG140190) APELADO: PAULO HENRIQUE BARROS DE LAURENTYS APELADO: ANA AMELIA DINIZ PAULA MAIA APELADO: AMANDA ARREGUI SILVA MOREIRA APELADO: EVERALDO PEREIRA DE ANDRADE APELADO: VANESSA SILVA RIBEIRO APELADO: ANA CLAUDIA MACHADO SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: NATALIA TARABAL OLIVEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: MARIANA LUIZA FRAGA FERREIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LARISSA GONCALVES VASCONCELOS VINAGRE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA LIMA RABELO ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: JULIANA ARLINDA MONZILLO COSTA MAHON ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: GUSTAVO ROSA DE MORAES ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: ELLEN MATIAS LIMA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: PATRICIA MARIA OLIVA GONTIJO HORTA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: LEANDRO SOUSA VIEIRA ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) APELADO: TOBIAS MORATO TEIXEIRA APELADO: AMANDA CRISTINA PEREIRA APELADO: GUILHERME PEIXOTO RESENDE APELADO: DAIANY FERNANDES MARTINS APELADO: THALES CRUZ FREITAS BAHIA APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR(A): PYRRO MASSELLA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: ERIKA ATAIDE STARLING LAGES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: ANDRESSA LEMOS BERNARDES COELHO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: IZABELLA CECILIA DE LIMA E SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: FILIPE LIMA DA SILVA LOBAO APELADO: TIAGO SANTOS BRITO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: GISELE FERNANDA LOESCH APELADO: VIVIANE SEABRA PINHEIRO APELADO: PEDRO RAFAEL NOBREGA DE ANDRADE SEIFERT APELADO: HIGOR LEITE QUEIROZ APELADO: KALINE PEREIRA ALMEIDA GUBOLIN ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JESSICA SOARES SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: JORGE LUIZ MACZUGA APELADO: IGOR CAMPOS GUIMARAES APELADO: LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: JEFERSON SEZEREMETA XAVIER APELADO: CAROLINA GOMES DANTAS APELADO: GABRIELA CAMARGO PEREIRA LOURA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0006643-93.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 671) RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

24/04/2025, 00:00

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