Procedimento Comum Cível 0007511-29.2016.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0007511-29.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00075112920164013814/MG) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: BENEDITO NANDES PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: JURACY DA APARECIDA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: ALFREDO APARECIDO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: FRANCISCO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: MARINHO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: VICENTE JULIO PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 11/06/2026 - RESPOSTA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: BENEDITO NANDES PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: JURACY DA APARECIDA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: ALFREDO APARECIDO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: FRANCISCO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: MARINHO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: VICENTE JULIO PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação em que os sucessores BENEDITO NANDES PAULINO, JURACY DA APARECIDA PAULINO, ALFREDO APARECIDO CORREIA PAULINO, FRANCISCO CORREIA PAULINO, MARINHO CORREIA PAULINO e VICENTE JULIO PAULINO, na condição de herdeiros de MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO, em razão de sua morte, buscam autorização judicial para o levantamento do RPV depositado em nome da parte autora falecida. Juntam certidão de óbito (116.2), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS (141.2) e procurações dos herdeiros da falecida à sociedade de advogados JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.016.873/0001-09 (140.8, 140.9, 140.10, 140.11, 140.12 e 140.13). Decido Postulam os sucessores o levantamento dos valores depositados no presente feito, uma vez que estão na condição de herdeiros na forma da lei civil. A habilitação em ações previdenciárias ocorre na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, ante a notícia do óbito da parte autora durante o trâmite da ação em que foram discutidos valores a serem pagos em seu favor, cabível a sucessão processual e o regular processamento do feito. Dada vista ao INSS, não foi apresentada qualquer oposição ao pedido (144.1). Defiro a habilitação dos requerentes, bem como o levantamento do depósito judicial. Servirá esta DECISÃO como ALVARÁ a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, via sistema: Senhor(a) Gerente, Cumprimentando-o, cordialmente, e no interesse dos autos epigrafados, venho pelo presente, nos termos do artigo 310 e 311 do Provimento COGER nº 01/2024, requisitar a transferência de valores depositados em conta judicial conforme os parâmetros abaixo informados: CONTA A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0621 / 005 / 86852890-8 Valor a ser levantado Total Valor a ser atualizado a partir: Da data do depósito em conta judicial Retenção de IR na fonte: Nos termos da lei Alíquota de IR retido na fonte Nos termos da lei Código de receita (para DARF) A cargo da instituição bancária Objeto do pagamento* RPV - falecido/transferência ao patrono dos herdeiros habilitados (*) Informações sobre - Honorários, danos materiais / morais; RPV/Precatório - falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros; outras informações sobre o pagamento. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 2682 Conta-DV 00578087799-4 Tipo de conta 1292 Nome do titular Jeferson Augusto Cordeiro Silva Sociedade de Advogados CPF/CNPJ 11.016.873/0001-09 Atendendo à recomendação da Corregedoria do TRF6 na manifestação 0495900 do Processo SEI nº 0014071-51.2023.4.06.8001, fica o credor autorizado a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado R$ Atualizado até __//20_ Valor de IR retido R$ Valor de RRA retido R$ Valor de PSS retido R$ Valor líquido R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária encaminhar, no prazo de até 15 dias, informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente.

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:05

Publicação

16/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): JEBERSON ANANIAS CORDEIRO SILVA (OAB MG070085) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FRANCO (OAB MG046091) ADVOGADO(A): JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB MG048988) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) DESPACHO/DECISÃO Considerando o óbito da parte autora e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abra-se vistas ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: Certidão de óbito da parte autora falecida. Pedido de habilitação em nome de todos os sucessores, contendo: Nome completo de cada herdeiro; Estado civil e indicação de eventual união estável; Ocupação; Número de inscrição no CPF; E-mail; Residência e domicílio; Grau de parentesco com a falecida; Declaração de inexistência de outros herdeiros, sucessores ou meeiros (art. 16 da Lei 8.213/91). Procuração assinada por todos os habilitandos interessados na habilitação nos autos. Certidão negativa do Juízo Estadual, comprovando a inexistência de inventário ou arrolamento sumário em nome do falecido. Documentos pessoais dos habilitandos: Documento de identificação (RG e CNH); Obrigatória a certidão de nascimento e/ou casamento, pois somente esses documentos comprovam a qualidade de sucessor(a); A apresentação apenas de RG e CNH não afasta a possibilidade de homonímia; A certidão de nascimento ou casamento permite verificar a árvore genealógica e confirmar se os avós do(a) habilitando(a) correspondem aos pais do(a) falecido(a). Comprovante de endereço de todos os habilitandos: Caso não esteja em nome do(a) habilitando(a), deve ser apresentada justificativa. Consoante orientação judicial, após a apresentação do requerimento de habilitação, o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ipatinga, data e hora de assinatura.

Expedida/certificada

12/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

12/03/2026, 12:11

Publicação

10/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB MG048988) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FRANCO (OAB MG046091) ADVOGADO(A): JEBERSON ANANIAS CORDEIRO SILVA (OAB MG070085) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A): DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) DESPACHO/DECISÃO Considerando o óbito da parte autora e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abra-se vistas ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: Certidão de óbito da parte autora falecida. Pedido de habilitação em nome de todos os sucessores, contendo: Nome completo de cada herdeiro; Estado civil e indicação de eventual união estável; Ocupação; Número de inscrição no CPF; E-mail; Residência e domicílio; Grau de parentesco com a falecida; Declaração de inexistência de outros herdeiros, sucessores ou meeiros (art. 16 da Lei 8.213/91). Procuração assinada por todos os habilitandos interessados na habilitação nos autos. Certidão negativa do Juízo Estadual, comprovando a inexistência de inventário ou arrolamento sumário em nome do falecido. Documentos pessoais dos habilitandos: Documento de identificação (RG e CNH); Obrigatória a certidão de nascimento e/ou casamento, pois somente esses documentos comprovam a qualidade de sucessor(a); A apresentação apenas de RG e CNH não afasta a possibilidade de homonímia; A certidão de nascimento ou casamento permite verificar a árvore genealógica e confirmar se os avós do(a) habilitando(a) correspondem aos pais do(a) falecido(a). Comprovante de endereço de todos os habilitandos: Caso não esteja em nome do(a) habilitando(a), deve ser apresentada justificativa. Consoante orientação judicial, após a apresentação do requerimento de habilitação, o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ipatinga, data e hora de assinatura.

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: BENEDITO NANDES PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: JURACY DA APARECIDA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: ALFREDO APARECIDO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: FRANCISCO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: MARINHO CORREIA PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EXEQUENTE: VICENTE JULIO PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação em que os sucessores BENEDITO NANDES PAULINO, JURACY DA APARECIDA PAULINO, ALFREDO APARECIDO CORREIA PAULINO, FRANCISCO CORREIA PAULINO, MARINHO CORREIA PAULINO e VICENTE JULIO PAULINO, na condição de herdeiros de MARIA DA CONCEIÇÃO PAULINO, em razão de sua morte, buscam autorização judicial para o levantamento do RPV depositado em nome da parte autora falecida. Juntam certidão de óbito (116.2), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS (141.2) e procurações dos herdeiros da falecida à sociedade de advogados JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 11.016.873/0001-09 (140.8, 140.9, 140.10, 140.11, 140.12 e 140.13). Decido Postulam os sucessores o levantamento dos valores depositados no presente feito, uma vez que estão na condição de herdeiros na forma da lei civil. A habilitação em ações previdenciárias ocorre na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Dessa forma, ante a notícia do óbito da parte autora durante o trâmite da ação em que foram discutidos valores a serem pagos em seu favor, cabível a sucessão processual e o regular processamento do feito. Dada vista ao INSS, não foi apresentada qualquer oposição ao pedido (144.1). Defiro a habilitação dos requerentes, bem como o levantamento do depósito judicial. Servirá esta DECISÃO como ALVARÁ a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, via sistema: Senhor(a) Gerente, Cumprimentando-o, cordialmente, e no interesse dos autos epigrafados, venho pelo presente, nos termos do artigo 310 e 311 do Provimento COGER nº 01/2024, requisitar a transferência de valores depositados em conta judicial conforme os parâmetros abaixo informados: CONTA A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0621 / 005 / 86852890-8 Valor a ser levantado Total Valor a ser atualizado a partir: Da data do depósito em conta judicial Retenção de IR na fonte: Nos termos da lei Alíquota de IR retido na fonte Nos termos da lei Código de receita (para DARF) A cargo da instituição bancária Objeto do pagamento* RPV - falecido/transferência ao patrono dos herdeiros habilitados (*) Informações sobre - Honorários, danos materiais / morais; RPV/Precatório - falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros; outras informações sobre o pagamento. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência-DV 2682 Conta-DV 00578087799-4 Tipo de conta 1292 Nome do titular Jeferson Augusto Cordeiro Silva Sociedade de Advogados CPF/CNPJ 11.016.873/0001-09 Atendendo à recomendação da Corregedoria do TRF6 na manifestação 0495900 do Processo SEI nº 0014071-51.2023.4.06.8001, fica o credor autorizado a indicar outra conta de sua titularidade (mesmo CPF/CNPJ) ou retificar algum dado na conta indicada no ofício diretamente à agência bancária, desde que não haja alteração na titularidade da conta, utilizando-se o campo abaixo e próprio para tal finalidade. NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado R$ Atualizado até ____/____/20___ Valor de IR retido R$ Valor de RRA retido R$ Valor de PSS retido R$ Valor líquido R$ CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária encaminhar, no prazo de até 15 dias, informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A): JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): JEBERSON ANANIAS CORDEIRO SILVA (OAB MG070085) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FRANCO (OAB MG046091) ADVOGADO(A): JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB MG048988) ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) DESPACHO/DECISÃO Considerando o óbito da parte autora e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abra-se vistas ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: Certidão de óbito da parte autora falecida. Pedido de habilitação em nome de todos os sucessores, contendo: Nome completo de cada herdeiro; Estado civil e indicação de eventual união estável; Ocupação; Número de inscrição no CPF; E-mail; Residência e domicílio; Grau de parentesco com a falecida; Declaração de inexistência de outros herdeiros, sucessores ou meeiros (art. 16 da Lei 8.213/91). Procuração assinada por todos os habilitandos interessados na habilitação nos autos. Certidão negativa do Juízo Estadual, comprovando a inexistência de inventário ou arrolamento sumário em nome do falecido. Documentos pessoais dos habilitandos: Documento de identificação (RG e CNH); Obrigatória a certidão de nascimento e/ou casamento, pois somente esses documentos comprovam a qualidade de sucessor(a); A apresentação apenas de RG e CNH não afasta a possibilidade de homonímia; A certidão de nascimento ou casamento permite verificar a árvore genealógica e confirmar se os avós do(a) habilitando(a) correspondem aos pais do(a) falecido(a). Comprovante de endereço de todos os habilitandos: Caso não esteja em nome do(a) habilitando(a), deve ser apresentada justificativa. Consoante orientação judicial, após a apresentação do requerimento de habilitação, o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ipatinga, data e hora de assinatura.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB MG048988) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FRANCO (OAB MG046091) ADVOGADO(A): JEBERSON ANANIAS CORDEIRO SILVA (OAB MG070085) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A): DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) DESPACHO/DECISÃO Considerando o óbito da parte autora e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", abra-se vistas ao polo ativo para que, no prazo de 30 dias, requeira a habilitação dos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 2º da Lei 9.099/95. Documentos necessários: Certidão de óbito da parte autora falecida. Pedido de habilitação em nome de todos os sucessores, contendo: Nome completo de cada herdeiro; Estado civil e indicação de eventual união estável; Ocupação; Número de inscrição no CPF; E-mail; Residência e domicílio; Grau de parentesco com a falecida; Declaração de inexistência de outros herdeiros, sucessores ou meeiros (art. 16 da Lei 8.213/91). Procuração assinada por todos os habilitandos interessados na habilitação nos autos. Certidão negativa do Juízo Estadual, comprovando a inexistência de inventário ou arrolamento sumário em nome do falecido. Documentos pessoais dos habilitandos: Documento de identificação (RG e CNH); Obrigatória a certidão de nascimento e/ou casamento, pois somente esses documentos comprovam a qualidade de sucessor(a); A apresentação apenas de RG e CNH não afasta a possibilidade de homonímia; A certidão de nascimento ou casamento permite verificar a árvore genealógica e confirmar se os avós do(a) habilitando(a) correspondem aos pais do(a) falecido(a). Comprovante de endereço de todos os habilitandos: Caso não esteja em nome do(a) habilitando(a), deve ser apresentada justificativa. Consoante orientação judicial, após a apresentação do requerimento de habilitação, o INSS será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. Ipatinga, data e hora de assinatura.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A): JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB MG048988) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FRANCO (OAB MG046091) ADVOGADO(A): JEBERSON ANANIAS CORDEIRO SILVA (OAB MG070085) ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A): JONAIR CORDEIRO SILVA (OAB MG093449) ADVOGADO(A): DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) ADVOGADO(A): DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007511-29.2016.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO PAULINO ADVOGADO(A): JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO INSS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelações interpostas pelo INSS e pela Autora contra sentença que anulou o débito referente a benefício assistencial recebido, determinando a restituição dos valores já descontados da beneficiária. O INSS sustenta a obrigatoriedade da devolução ao erário sob alegação de que a Autora exercia atividade remunerada à época do requerimento do benefício. A Autora, por sua vez, busca a condenação do INSS por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Autora recebeu benefício assistencial de forma indevida, justificando a devolução dos valores ao INSS; (ii) definir se há direito à indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios. O benefício assistencial foi concedido à Autora em 15/10/2008, sem qualquer indício de irregularidade, sendo posteriormente cessado pelo INSS sob a justificativa de que a beneficiária exercia atividade remunerada. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Autora não registra vínculo empregatício, e as atividades remuneradas apontadas pelo INSS referem-se ao irmão e curador da Beneficiária, nomeado anos após a concessão do benefício assistencial. Não houve recebimento cumulativo de benefícios, pois a pensão por morte da Autora foi concedida após a cessação do benefício assistencial. Diante da ausência de prova de pagamento indevido, impõe-se ao INSS a restituição integral dos valores descontados da pensão por morte da Autora. O alegado dano moral não se configura, pois a revisão administrativa do benefício previdenciário não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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