Apelação Cível 1003119-71.2021.4.01.3808 - TRF6

Apelação Cível 1003119-71.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003119-71.2021.4.01.3808/MG AUTOR: RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG135796) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2026, 14:06

Trânsito em julgado

02/06/2026, 14:06

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1003119-71.2021.4.01.3808/MG APELADO: RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG135796) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:37

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Recurso Especial

31/03/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:38

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003119-71.2021.4.01.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: RINALDO PEDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG135796) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 11/08/1989 a 05/06/1991, 12/12/1994 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2005, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/03/2012, em razão da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, determinando a averbação nos registros do autor e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. O INSS sustenta a necessidade de indicação da responsabilidade técnica nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s), questiona a metodologia de aferição do ruído e alega que o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário (não acidentário) como tempo especial viola dispositivos constitucionais. 3. O autor, em contrarrazões, requer a manutenção da especialidade dos períodos reconhecidos e aponta erro material no cálculo do tempo de contribuição, pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do art. 17 da EC 103/2019, mediante reafirmação da DER. 4. O tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo direito adquirido do trabalhador. 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui meio de prova suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, dispensando a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), salvo impugnação idônea, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Os formulários apresentados contêm a identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, afastando a alegação do INSS quanto à ausência de indicação da responsabilidade técnica. 7. A aferição do ruído nos PPP’s seguiu corretamente as normas aplicáveis, utilizando-se a NR 15 até 31/12/2003 e a NHO 01 para os períodos posteriores, conforme exigido pela legislação. 8. O cômputo do período em gozo de auxílio-doença previdenciário (não acidentário) como tempo especial é permitido, conforme decidido pelo STJ no Tema 998, que declarou ilegal a distinção feita pelo Decreto nº 3.048/99 entre auxílio-doença acidentário e previdenciário para fins de contagem de tempo especial. 9. Recurso desprovido. 10. A retificação dos cálculos do tempo de contribuição confirma que o autor atingiu o tempo necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 22/04/2022, mediante reafirmação da DER, conforme permitido pelo Tema 995 do STJ. 11. A reafirmação da DER justifica a concessão do benefício na data em que implementados os requisitos, garantindo ao segurado o melhor benefício possível. 12. Os honorários advocatícios são majorados para 12%, em razão do trabalho adicional do autor ao apresentar contrarrazões à apelação do INSS, conforme art. 85, § 11, do CPC. 13. A tutela específica para implantação do benefício deve ser cumprida no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS; retificar o erro material quanto aos períodos reconhecidos como especiais e o erro de cálculo do tempo de contribuição e, por conseguinte, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/04/2022, mediante a reafirmação da DER, e a pagar as parcelas vencidas desde então, tudo nos termos acima expostos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

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