Apelação Cível 1000265-31.2017.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 1000265-31.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG EXEQUENTE: GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou os cálculos de liquidação, entendendo devida a quantia de R$ 46.264,76 para a autora, mais R$ 10.757,13, para os honorários de sucumbência (68.2). Ouvida, a exequente aponta duas falhas no cálculo do INSS. Primeiro porque deixou de calcular o valor do dano moral. Segundo, porque fez a atualização pelo INPC, enquanto o título judicial determinou que o fosse pela IPCA-e.(74.1) Decido. Equivoca-se o exequente quanto aos limites do julgado, pois desconsiderou a reforma parcial da sentença pelo Tribunal. A condenação em danos morais foi retirada no julgamento de segundo grau, ao dizer: Por fim, tem-se que o alegado dano moral não se configura na espécie, eis que o deferimento, indeferimento, ou revisão de benefício previdenciário e seu pagamento é ato administrativo de caráter primário, estando adstrito aos atributos do ato administrativo. Assim, não há ofensa aos direitos da personalidade da pessoa, requisito indispensável para sua concessão. Ante ao exposto, voto por conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação em indenização por danos morais é indevida. O índice de atualização monetária também foi modificado no acórdão do Tribunal, que mandou aplicar o INPC, no lugar do IPCA-E. Eis a fundamentação: Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Então, os parâmetros de cálculo do INSS estão em conformidade com o julgado. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente e homologo os cálculos do INSS, fixando o montante devido neste processo da seguinte forma: R$ 46.264,76 para a exequente e R$ 10.757,13 para os honorários de sucumbência, no total de R$ 57.021,89, atualizados até agosto de 2025. Se não houver recurso por parte do exequente, determino as seguintes providências pela Secretaria: Expeçam-se as requisições, no valor acima. Após, vista às partes para manifestação sobre as requisições, no prazo de 5 dias. Ausente discordância, remetam-se as requisições ao Tribunal para pagamento. Em seguida, suspenda-se o feito até o pagamento. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG EXEQUENTE: GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 02/2016, abro vista dos autos à parte autora da proposta de acordo formulada no evento 68. Governador Valadares, data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG AUTOR: GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2025, 17:33

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:33

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:04

Publicação

23/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979 STJ. BOA-FÉ OBJETIVA CONSTATADA. VALORES RECEBIDOS PELA TUTELADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA TUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que desobrigou a autora de devolver valores cobrados pela Autarquia em razão da percepção indevida de pensão por morte, condenou o INSS à restituição dos valores já descontados e determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O INSS sustenta a legitimidade da cobrança, alegando ausência de boa-fé e inexistência de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 979, firmou a tese de que valores pagos indevidamente aos segurados por erro administrativo são passíveis de devolução, salvo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário, sobretudo nos casos em que não era possível constatar a irregularidade. No caso concreto, a Autora atuava como tutora da Beneficiária da pensão por morte, e os valores continuaram sendo pagos mesmo após esta atingir a maioridade, em razão de erro de registro do INSS que a cadastrou como titular e não apenas como recebedora A instrução probatória evidenciou que a Beneficiária, após a maioridade, passou a sacar os valores diretamente, inclusive mantendo posse do cartão do benefício, sem que a Autora tivesse conhecimento técnico ou conduta dolosa que justificasse a cobrança. Os valores já descontados do benefício da Autora devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois se referem a débito indevido imputado a quem não recebeu diretamente os valores. Não se configura dano moral na hipótese, pois o desconto indevido decorre de ato administrativo que, por si só, não compromete os direitos da personalidade da autora, sendo insuficiente para ensejar indenização extrapatrimonial. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação em indenização por danos morais é indevida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:26

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 18:26

Sentença confirmada em parte

20/05/2025, 12:51

Documentos

Outros

•05/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979 STJ. BOA-FÉ OBJETIVA CONSTATADA. VALORES RECEBIDOS PELA TUTELADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA TUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que desobrigou a autora de devolver valores cobrados pela Autarquia em razão da percepção indevida de pensão por morte, condenou o INSS à restituição dos valores já descontados e determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O INSS sustenta a legitimidade da cobrança, alegando ausência de boa-fé e inexistência de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 979, firmou a tese de que valores pagos indevidamente aos segurados por erro administrativo são passíveis de devolução, salvo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário, sobretudo nos casos em que não era possível constatar a irregularidade. No caso concreto, a Autora atuava como tutora da Beneficiária da pensão por morte, e os valores continuaram sendo pagos mesmo após esta atingir a maioridade, em razão de erro de registro do INSS que a cadastrou como titular e não apenas como recebedora A instrução probatória evidenciou que a Beneficiária, após a maioridade, passou a sacar os valores diretamente, inclusive mantendo posse do cartão do benefício, sem que a Autora tivesse conhecimento técnico ou conduta dolosa que justificasse a cobrança. Os valores já descontados do benefício da Autora devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois se referem a débito indevido imputado a quem não recebeu diretamente os valores. Não se configura dano moral na hipótese, pois o desconto indevido decorre de ato administrativo que, por si só, não compromete os direitos da personalidade da autora, sendo insuficiente para ensejar indenização extrapatrimonial. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação em indenização por danos morais é indevida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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