Apelação Cível 1028940-02.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1028940-02.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1028940-02.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: MARIA APARECIDA DA LUZ ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ausência de impedimento de longo prazo. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora/apelante em face do acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto às provas e alegações apresentadas, alegando que a decisão embargada baseou-se exclusivamente no laudo pericial judicial, desconsiderando outros elementos dos autos. Reafirma que possui impedimento de longo prazo e está inserida em contexto de vulnerabilidade social. 2. Há uma questão em discussão: verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do impedimento de longo prazo. 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso em exame. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente, ao concluir, com base no laudo médico oficial, que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. 5. O laudo pericial judicial afirma que a autora não possui incapacidade para o trabalho, conserva sua autonomia e independência, sendo desnecessária nova perícia ou formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 6. O STF, no Tema 339, firmou a tese de que a fundamentação das decisões judiciais não exige análise exaustiva de todas as provas ou argumentos, desde que os fundamentos essenciais estejam adequadamente explicitados. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da parte autora e os rejeitar, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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