Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022638-25.2011.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022638-25.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:24

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:55

Publicação

16/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0022638-25.2011.4.01.3800/MG EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO LESSA COUTO ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, () 10 dias, (X) 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: ( X) manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento 87. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista para especificação de provas. () requerer o que de direito. () Outro: Belo Horizonte/MG, 12/06/2026

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:58

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 21:43

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:44

Confirmada

24/04/2026, 14:38

Publicação

23/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0022638-25.2011.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ FERNANDO LESSA COUTO ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0022638-25.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: LUIZ FERNANDO LESSA COUTO ADVOGADO(A): PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. ATIVIDADE MÉDICA COMO AUTÔNOMO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER para 06/05/2008, afastando a tese do INSS sobre a vedação ao cômputo de tempo de serviço supostamente utilizado no RPPS. O autor alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à análise de documentos que comprovariam atividade médica entre 01/03/1977 e 31/10/1979 e à fixação da DIB. O INSS sustentou omissão quanto à vedação da contagem recíproca em atividades concomitantes, pleiteando manifestação expressa sobre o art. 96, III, da Lei 8.213/91, ainda que apenas para fins de prequestionamento. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de provas relativas à atividade médica exercida entre 1977 e 1979 e à fixação da DIB; (ii) examinar se houve omissão quanto à vedação da contagem recíproca de tempo de contribuição em atividades concomitantes para fins de aposentadoria no RGPS. 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A alegação do INSS de omissão quanto à vedação da contagem recíproca de tempo de contribuição em atividades concomitantes não procede, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, assentando que as contribuições decorreram de vínculos diversos e foram destinadas a regimes distintos, não havendo afronta ao art. 96, III, da Lei 8.213/91. 5. Quanto aos embargos do autor, não há omissão ou contradição quanto à análise dos documentos apresentados para o período de 01/03/1977 a 31/10/1979. O acórdão reconheceu que o exercício da atividade médica foi comprovado apenas em determinados períodos, com base em documentação idônea (CTPS e PPP emitido por empregador), sendo inidôneo o PPP preenchido unilateralmente e sem laudo técnico. 6. A divergência do autor quanto à valoração da prova não configura vício sanável por embargos de declaração, tratando-se de inconformismo com o julgamento de mérito. 7. A fixação da DIB em 06/05/2008 foi corretamente mantida, pois o cálculo apresentado pelo autor considerava período já certificado no RPPS por meio de CTC, o que impede seu novo aproveitamento no RGPS. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0022638-25.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: LUIZ FERNANDO LESSA COUTO ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (OAB MG092298) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EM REGIMES DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLA CONTAGEM. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou o cômputo, no RGPS, dos períodos laborados entre 10/03/1980 e 11/12/1990 na empresa Cia Setelagoana de Siderurgia – COSSISA e como médico autônomo, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1977 a 31/10/1979, 10/03/1980 a 11/12/1990 e 29/04/1995 a 18/04/2007, e a concessão de aposentadoria especial com DIB na DER (24/04/2007). 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o cômputo do tempo de serviço no RGPS relativo a atividades concomitantes exercidas também em regime próprio; (ii) examinar a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos indicados; 3. O desempenho concomitante de atividades no RGPS e em emprego público posteriormente transformado em cargo público caracteriza contribuições para regimes distintos, o que não afronta o disposto no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991, sendo possível o cômputo do tempo no RGPS, desde que as contribuições não tenham sido utilizadas para a concessão de aposentadoria estatutária. 4. A atividade de médico permite o enquadramento como especial por categoria profissional até 28/04/1995, conforme o código 2.1.3 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964, desde que comprovado o exercício da profissão, o que apenas ocorreu nos períodos de 10/03/1980 a 27/04/1982 e de 23/09/1982 a 11/12/1990. 4. O PPP apresentado pelo autor para o período como médico autônomo, preenchido unilateralmente e sem laudo técnico, não é documento idôneo para reconhecimento da especialidade. 5. A exposição a agentes biológicos nos períodos laborados na Cia Setelagoana de Siderurgia – COSSISA revelou-se ocasional e intermitente, afastando a configuração de efetivo e constante risco de contágio, conforme os Temas 205 e 211 da TNU. 6. Os períodos reconhecidos como especiais não totalizam 25 anos de atividade especial, inviabilizando a concessão da aposentadoria especial. 7. Com o cômputo do tempo reconhecido e a conversão do tempo especial em comum, o autor completou 35 anos de contribuição em 06/05/2008, durante a tramitação do processo administrativo, sendo possível a reafirmação da DER para essa data para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/05/2008, com incidência dos juros de mora a partir da citação e correção monetária conforme os critérios dos Temas 810/STF e 905/STJ, observada a incidência da taxa Selic após a EC nº 113/2021.Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 9. Determinada a repetição dos valores recebidos a maior a título de decisão provisória, mediante desconto não superior a 30% do benefício, nos termos do Tema 692 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e apelação do INSS, reformando a sentença, a fim de: a) julgar improcedente o benefício de aposentadoria especial com DIB em 24/04/2007; b) revogar a antecipação de tutela deferida em sentença; c) reconhecer a obrigatoriedade de repetição dos valores recebidos a maior a título de decisão judicial provisória, posteriormente revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (STJ, Tema 692). d) julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 06/05/2008; c) alterar os juros e correção monetária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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