Apelação Cível 1000435-55.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1000435-55.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000435-55.2022.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: IDALINO PEREIRA DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ANA MARIA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: DALIENE PEREIRA DIAS GOMES ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ELIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2026, 14:08

Expedida/Certificada

20/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

17/03/2026, 16:55

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:31

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000435-55.2022.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: IDALINO PEREIRA DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ANA MARIA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: DALIENE PEREIRA DIAS GOMES ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ELIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS DE EMPREGO RURAL E EMPREGO URBANO. SAFRISTA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 10.08.1954 e completou 60 anos de idade em 10.05.2014. DER em 18.12.2020. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural. De fato, a CTPS do autor revela alguns vínculos de emprego rural, três dos quais exercidos por ele na situação de safrista. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. As provas materiais são: a certidão de casamento do autor, datado de 06.07.1984, onde consta a informação de que o autor era lavrador; as CTPS do autor e da esposa dele, constando em cada uma delas vínculos de emprego rural, três dos quais exercidos pelo segurado e pela esposa na situação de safrista. A jurisprudência citada no voto informa que os safristas, volantes, boias-frias e diaristas são equiparados ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 6. A prova oral complementou e ampliou a prova material. No depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou na roça até adoecer. As testemunhas prestaram depoimentos, expressando linguagem própria do meio rural. Elas conhecem o autor há décadas e informaram que o autor trabalhou na roça, durante muito tempo, plantando arroz, milho, feijão, mandioca etc. até adoecer. 7. O CNIS do autor revela que ele exerceu alguns vínculos de emprego urbano, os quais tiveram duração muito breve, o que não descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 8. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000435-55.2022.4.06.9999/MG APELADO: IDALINO PEREIRA DIAS (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ANA MARIA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: DALIENE PEREIRA DIAS GOMES ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) APELADO: ELIANA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ação ajuizada em 2021. A parte autora requereu a retirada dos autos de pauta, porque pretende fazer sustentação oral. Há informação no E-PROC de que o autor faleceu. Os autos foram retirados da pauta de julgamento e a autora foi intimada para habilitar os herdeiros. Os herdeiros apresentaram os documentos. O INSS não se opôs à habilitação, desde que fossem respeitadas as regras legais, especialmente a regra prevista no artigo 112 da Lei 8.213/91. Fundamento. Decido. O eventual valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (artigo 112 da Lei 8.213/91). Nos termos do artigo 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313 do citado Código, o qual estabelece que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio ou os herdeiros deverão ser intimados, para manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação. Nos termos do artigo 1.829 do CC/2002, a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares (artigo 1.829 do CC/2002); II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV – e aos colaterais. A regra prevista no artigo 689 do CPC/2015 estabelece que a habilitação será realizada nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Os herdeiros apresentaram os documentos e as procurações. Esse o quadro, defiro a habilitação dos herdeiros, devendo ser ressaltado que, em caso de procedência do pedido da sucedida, as regras acima citadas deverão ser observadas. Concedo aos atuais autores o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, pelo prazo de 3 dias. Após, renove-se a conclusão dos autos com urgência. Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

25/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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