Apelação Cível 0052669-54.2016.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0052669-54.2016.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 14:25

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:48

Trânsito em julgado

12/03/2026, 18:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:35

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:47

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:06

Publicação

03/12/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG APELADO: BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A): MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos artigos 273, § 3º, e 811, I e III, do CPC/1973, e aos artigos 302 e 520, II, do CPC/2015, sustentando a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos pela parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido era dissonante do Tema Repetitivo 692/STJ, por isso, os autos foram encaminhados para o exercício do juízo de retratação perante o Órgão Fracionário competente no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Exercido o juízo de retratação, em conformidade com o referido Tema, e nada mais remanescendo que reclame providências por parte desta Presidência, nego seguimento ao recurso especial apresentado pelo INSS. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

02/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0052669-54.2016.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: BARANDINA FERNANDES ADVOGADO(A): MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A): EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Proferida decisão colegiada pelo TRF da 1ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão. Defende que, revogada a tutela antecipada, os valores pagos a título provisório no curso do processo deverão ser devolvidos aos cofres públicos, nos termos da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, o que ensejou a interposição de recurso especial pelo INSS. A Vice-Presidência do TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Turma Recursal, a fim de que seja realizado o juízo de conformação da decisão impugnada à citada tese, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. O juízo de admissibilidade dos embargos já foi feito pelo TRF da 1ª Região, restando a este Colegiado analisar a omissão. 2. Nos termos do artigo 932 do CPC/2015, cabe a esta Turma aplicar o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). 3. Embargos de declaração do INSS providos, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração do INSS e dar-lhes provimento, a fim de suprir omissão, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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Documento (Certidão)

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