Procedimento Comum Cível 1002504-64.2019.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002504-64.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/02/2026, 15:01

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:20

Publicação

22/01/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002504-64.2019.4.01.3804/MG (originário: processo nº 10025046420194013804/MG) RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: AURORA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG194289) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES MAGALHAES (OAB MG195048) ADVOGADO(A): NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 04:27

Expedida/certificada

31/12/2025, 03:30

Paga

30/12/2025, 13:08

Por decisão judicial

20/11/2025, 09:41

Enviada ao Tribunal

16/11/2025, 09:36

Enviada ao Tribunal

16/11/2025, 09:36

Documento (Certidão)

14/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:27

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002504-64.2019.4.01.3804/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: AURORA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG194289) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO GONCALVES MAGALHAES (OAB MG195048) ADVOGADO(A): NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (18/06/2015) e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) se a parte autora faz jus à aposentadoria por invalidez ou apenas ao auxílio-doença; e (ii) qual deve ser o termo inicial do benefício, se na data do requerimento administrativo ou na data do laudo pericial judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da legislação previdenciária, a concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. 4. O conjunto probatório demonstra que a parte autora, portadora de artrite psoriásica, fibromialgia e gonartrose, apresenta incapacidade permanente para o trabalho, considerando-se o histórico médico, o insucesso dos tratamentos realizados, sua idade avançada e o nível de escolaridade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando demonstrado que a incapacidade já estava presente à época (REsp n. 1.559.324/SP). No caso, as perícias e documentos médicos comprovam que a incapacidade laboral da autora remonta ao ano de 2015. 6. Correta a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 18/06/2015, conforme decidido na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: “1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que evidenciada a existência da incapacidade laboral nesse momento.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 25, I, 26, 42, 59 e 151; CPC, art. 85, § 11; Lei n. 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual n. 14.939/2003, art. 10, I; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(91)