Apelação Cível 1036337-44.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1036337-44.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2025, 10:58

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:16

Trânsito em julgado

01/08/2025, 14:16

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A): ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 14:06

Sentença confirmada

20/05/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A): ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente 80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

24/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1036337-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: TATIANA MENEZES SILVEIRA ADVOGADO(A): ALINE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG127905) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data da cessação do benefício anterior. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação do benefício anterior, em 18/02/2021. A parte autora sustenta que o benefício deveria ser concedido desde 01/05/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício de auxílio-doença, considerando a data fixada pela perícia judicial para o início da incapacidade e os períodos em que a autora já havia recebido o benefício na via administrativa. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do benefício por incapacidade corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao prévio requerimento administrativo (REsp n. 1.559.324/SP). 4. No caso concreto, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/08/2019. A autora recebeu o benefício de auxílio-doença administrativamente até 18/02/2021, razão pela qual a fixação do termo inicial do benefício a partir dessa data deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior, desde que comprovada a continuidade da incapacidade laboral". Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.324/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(18)