Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000981-62.2020.4.01.3810 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000981-62.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000981-62.2020.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: MARIA JOSE SILVA FERRARI ADVOGADO(A): ROSEMAR ANGELO MELO (OAB MG168697) EMENTA Direito Previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Aplicação dos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por beneficiária de aposentadoria contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que acolheu impugnação apresentada pelo INSS, afastando a existência de valores remanescentes a serem pagos, sob o fundamento de que o benefício não teria sido limitado aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A parte autora sustenta que os cálculos elaborados pela contadoria judicial apontam diferenças devidas, pleiteando a homologação desses cálculos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há valores remanescentes a serem pagos à parte exequente, em razão da readequação do benefício previdenciário aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme metodologia reconhecida pelo STF no RE 564.354. III. Razões de decidir 3. A contadoria judicial, ao aplicar os critérios estabelecidos no RE 564.354/STF, concluiu pela existência de valores devidos, em decorrência da readequação do benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais. 4. A metodologia adotada segue entendimento consolidado do STF, que determina o recálculo da renda mensal com base na média dos salários de contribuição, independentemente da limitação anterior ao teto, com posterior aplicação dos novos tetos constitucionais. 5. A parte exequente concordou com o parecer técnico, e a jurisprudência prestigia a atuação imparcial e técnica da contadoria judicial, razão pela qual a impugnação apresentada pelo INSS não deve ser acolhida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É devida a readequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme metodologia fixada no RE 564.354/STF. 2. Deve ser homologado o cálculo da contadoria judicial quando elaborado com base em critérios técnicos e reconhecidos pela jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 2º; EC nº 20/98; EC nº 41/03. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 564.354, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor para reformar a decisão recorrida, determinando a homologação dos cálculos da contadoria judicial e o prosseguimento da execução nos valores apurados, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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