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Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1007840-12.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007840-12.2023.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GETULIO CELESTINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) EMENTA Direito Previdenciário. Remessa necessária e apelação. Mora administrativa na apreciação de requerimento administrativo. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cumpra com acórdão administrativo proferido pela Junta de Recursos da Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora no cumprimento de acórdão administrativo pelo INSS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos administrativos caracteriza ilegalidade e abuso de poder (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região também reconhece que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário mediante a fixação de prazo razoável para sua conclusão (TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023). 5. No caso concreto, restou configurada a mora administrativa, razão pela qual se mantém a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "A demora excessiva e injustificada no cumeprimento de acórdão administrativo pelo INSS configura ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Sem custas. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.