Apelação Cível 1000253-10.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1000253-10.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000253-10.2022.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: JOAO ANTONIO DE DEUS ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DIAS (OAB MG175157) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 25.11.1956 e completou 60 anos de idade em 25.11.2016. DER 09.01.2017. Na petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural, na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais relativas à qualidade de segurada especial da autora são: contas de energia elétrica, emitidas nos anos de 2014 a 2018, as quais informam que endereço rural em nome do autor, em Córrego São José, zona rural de São José do Divino/MG; certidão de casamento realizado em 1984, em que ele foi qualificado como lavrador; contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, datado de 16.10.2014, em que o autor figura como comprador de área rural equivalente a 4 hectares; carteira sindical rural em nome do autor, com data de admissão em 01.01.1988; comprovante de pagamento de mensalidade sindical referente a todos os meses de todos os anos relativos ao período de 01.1988 a 2016; ITR’s em nome do genitor do autor. 5. A prova oral complementou e ampliou a prova material. As 2 testemunhas informaram que o autor trabalhou na roça, plantando milho, feijão, arroz, mandioca, etc. “Tinha uma vaquinha”, criava porco. O autor “ia direto” para o imóvel rural, que era do pai dele. O autor continua trabalhando na zona rural. Ele é “pessoa humilde, trabalhador”. No depoimento pessoal, o autor afirma que tem residência zona urbana, onde passou a morar, mas sempre trabalhou na roça, que era, antes, do pai dele. 6. Por fim, o autor efetuou dois pagamentos de contribuição previdenciária (um, em 2010, e outro, em 2011) e trabalhou como autônomo no período de 01.11.1985 a 28.02.1986, o que não descaracteriza a sua situação de segurado especial, por se tratar de breve período. 7. Cumprida a carência de 15 anos (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser reformada, a fim de conceder à autora a aposentadoria rural por idade a contar da DER, 09.01.2017. Apelação da parte autora provida. Tutela antecipada concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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