Apelação Cível 1022141-40.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1022141-40.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1022141-40.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: ANEZIA DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, requisito necessário à concessão de benefício previdenciário. A embargante alega existência de omissão no julgado quanto à análise dos documentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado quanto à análise da comprovação da atividade rural da parte autora, especialmente diante da ausência de início de prova material idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão. 4. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão e enfrente as questões essenciais para a resolução do litígio. 5.A ausência de documentos em nome da requerente, mesmo indiretos, impede o reconhecimento de início de prova material, sendo inviável a comprovação da atividade rural apenas por prova testemunhal, ainda que robusta, conforme a Súmula 149/STJ e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 6. Eventual ausência de menção expressa a dispositivos legais ou precedentes não caracteriza omissão, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não é obrigado a mencionar todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada. 2. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão impugnado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 716378 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.06.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.05.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1022141-40.2019.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: ANEZIA DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO(A): JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por requerente que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural, alegando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de prova documental mínima exigida pela legislação previdenciária. No julgamento da apelação, o Tribunal, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91 e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade rural exige, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91, além da idade mínima, a comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência. 4. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula 149/STJ e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. A jurisprudência do STJ admite o uso de documentos em nome de membros do núcleo familiar desde que não haja incompatibilidade entre a atividade do terceiro e o regime de economia familiar (Tema 532). 6. No caso concreto, a autora não apresentou qualquer documento em seu nome que comprove o labor rurícola. Os documentos do cônjuge indicam vínculo exclusivamente urbano, e não há início de prova material mínimo que possa ser complementado pela prova oral. 7. Conforme o entendimento firmado no Tema 629/STJ (REsp 1.352.721/SP), a ausência de documentos probatórios eficazes justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material impede o reconhecimento da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade. 2. A prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal de início de prova documental mínima. 3. A ausência de documentos eficazes instrui a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 629/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, e 142; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2013 (Tema 629); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013 (Tema 532); STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.2018 (Tema 642). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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