Mandado de Segurança Cível 1022934-44.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1022934-44.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 16:43

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:09

Publicação

19/09/2025, 03:35

Publicação

19/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1022934-44.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FLAVIO ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A): NATHALYA EMILLY ASSIS (OAB MG215063) ADVOGADO(A): JESSICA SUZANA VIEIRA DA CUNHA (OAB MG188776) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB MG143297) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1022934-44.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FLAVIO ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A): NATHALYA EMILLY ASSIS (OAB MG215063) ADVOGADO(A): JESSICA SUZANA VIEIRA DA CUNHA (OAB MG188776) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB MG143297) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:58

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:58

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:58

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:58

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1022934-44.2022.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022934-44.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARTINS GONCALVES (OAB MG143297) ADVOGADO(A): JESSICA SUZANA VIEIRA DA CUNHA (OAB MG188776) ADVOGADO(A): NATHALYA EMILLY ASSIS (OAB MG215063) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Mora na análise de requerimento administrativo. Prazo razoável. Concessão da segurança. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face da sentença que denegou a segurança objetivando o cumprimento do acórdão administrativo proferido epla Junta de Recursos da Previdência. A parte apelante alega demora injustificada no cumprimento do acórdão, violando o princípio da razoável duração do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mora administrativa injustificada no cumpriemnto de acórdão administrativo e se é cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (Repercussão Geral), fixou o prazo de 90 dias para que o INSS se manifeste sobre requerimentos administrativos, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5o, LXXVIII). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para atender às suas obrigações é ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães). 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6a Região confirma que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito individual, sujeita à reparação pelo Judiciário (TRF 6a Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821). 6. No caso, comprovada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para garantir o cumprimento do acórdão administrativo em prazo razoável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora cumpra com acórdão administrativo, no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo viola o princípio da razoável duração do processo." "2. É cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LXXVIII; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/91, art. 41-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 10.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6a Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interpostapela parte impetrante para determinar que a autoridade coatora cumpra com acórdão administrativo proferido pela Junta de Recursos da Previdência no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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