Apelação Cível 1007888-13.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1007888-13.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:56

Publicação

23/02/2026, 03:33

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: JOSE LUIS RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG, que reformou sentença concessiva de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que o autor não ostentava mais a qualidade de segurado no momento do início da nova incapacidade laboral. 2. O embargante alega contradição no julgado, sustentando que o acórdão reconheceu sua condição de segurado especial em momento anterior, mas concluiu pela ausência dessa condição no momento do novo requerimento administrativo. Requereu o saneamento do vício, com consequente reforma da decisão para restabelecimento do benefício anteriormente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão que: (i) reconhece a condição de segurado especial em momento pretérito; e (ii) afasta a qualidade de segurado na data do novo requerimento do benefício, com fundamento na perda do período de graça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado distingue de forma clara e coerente dois momentos distintos: reconhece a qualidade de segurado especial no momento da concessão anterior do benefício, cessado em 2002; e nega sua subsistência na data da nova incapacidade, em razão do transcurso do período de graça. 5. Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não se admite a pretensão de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração. 6. A oposição de embargos para fins de prequestionamento exige a presença de vícios formais no acórdão embargado, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial, não se caracterizando quando o acórdão distingue corretamente os marcos temporais da análise da qualidade de segurado." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 16:55

Documento (Acórdão)

19/02/2026, 16:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG (Pauta: 325) RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: JOSE LUIS RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

29/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/01/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:41

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:02

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: JOSE LUIS RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG, que reformou sentença concessiva de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que o autor não ostentava mais a qualidade de segurado no momento do início da nova incapacidade laboral. 2. O embargante alega contradição no julgado, sustentando que o acórdão reconheceu sua condição de segurado especial em momento anterior, mas concluiu pela ausência dessa condição no momento do novo requerimento administrativo. Requereu o saneamento do vício, com consequente reforma da decisão para restabelecimento do benefício anteriormente concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão que: (i) reconhece a condição de segurado especial em momento pretérito; e (ii) afasta a qualidade de segurado na data do novo requerimento do benefício, com fundamento na perda do período de graça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado distingue de forma clara e coerente dois momentos distintos: reconhece a qualidade de segurado especial no momento da concessão anterior do benefício, cessado em 2002; e nega sua subsistência na data da nova incapacidade, em razão do transcurso do período de graça. 5. Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, não se admite a pretensão de rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração. 6. A oposição de embargos para fins de prequestionamento exige a presença de vícios formais no acórdão embargado, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração deve ocorrer entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial, não se caracterizando quando o acórdão distingue corretamente os marcos temporais da análise da qualidade de segurado." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007888-13.2020.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: JOSE LUIS RIBEIRO MENDES ADVOGADO(A): FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO COM BASE NA CONCLUSÃO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA dii. APELAÇÃO do INSS PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a conceder ao Autor o benefício por incapacidade temporária. Inconformado, pleiteia a reforma da sentença ao argumento de que a pretensão do Autor foi atingida pela prescrição do fundo do direito. Alega ainda que o Autor não era um segurado especial do RGPS no momento do surgimento da incapacidade laboral e que a DII deve ser fixada na data da realização da perícia médica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição do fundo do direito; (ii) verificar se o autor manteve a qualidade de segurado especial do RGPS após a cessação do benefício em 30/08/2002; e (iii) apurar se a incapacidade laboral do autor teve início quando ele ainda ostentava a qualidade de segurado. III. Razões de decidir 3.A prescrição do fundo de direito não tem lugar nas ações em que se discute a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, hipótese em que se aplica apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. Comprovada, nos autos, a condição de segurado especial do Autor, mediante início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, afasta-se a alegação de ausência de qualidade de segurado. 5. A circunstância de o Autor ter figurado como sócio de empresa em período remoto, bem como ter realizado contribuições como contribuinte individual em lapsos descontínuos, não descaracteriza, por si só, sua condição de segurado especial. 6. Demonstrado nos autos que a incapacidade laboral do Autor teve início em momento posterior à perda da qualidade de segurado especial, mostra-se indevida a concessão do benefício previdenciário. IV. Dispositivo 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para despacho)

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