Apelação Cível 0002237-68.2008.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0002237-68.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MG RÉU: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF012698) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) RÉU: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): RITA APARECIDA FARIAS (OAB MG081685) ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452) ADVOGADO(A): JACOB ALBUQUERQUE RIBEIRO (OAB MG133629) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 19:07

Trânsito em julgado

19/12/2025, 19:05

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:54

Publicação

25/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MG APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) APELADO: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:10

Confirmada

19/11/2025, 12:55

Ato ordinatório

19/11/2025, 05:35

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 05:37

Recurso Especial

17/11/2025, 21:36

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Silvério Dornelas Cerqueira e Construtora Ponto Alto Ltda. contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença de condenação por atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 9º, caput, 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. Os embargantes alegam omissões quanto à aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, à ausência de dolo específico e à suposta generalidade da fundamentação do julgado, requerendo o suprimento das omissões e eventual alteração do resultado. O Ministério Público Federal e a União manifestaram-se pelo desprovimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, especialmente no tocante à revogação do art. 11, I, e à nova redação do art. 10, VIII, da LIA; (ii) averiguar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a exigência de dolo específico prevista na nova legislação; e (iii) avaliar se a fundamentação do acórdão foi genérica, sem enfrentamento suficiente das provas e argumentos das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reinterpretação de provas, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado, embora não tenha citado expressamente a revogação do art. 11, I, da LIA, analisou a tipicidade das condutas com base nos arts. 9º e 10, cuja vigência foi mantida após a reforma legal, estando a condenação fundamentada em prova robusta que demonstrou a prática de atos dolosos de improbidade. A ausência de menção específica à nova redação do art. 10, VIII, não configura omissão, pois o acórdão examinou detidamente os fatos — simulação de procedimento licitatório, uso de empresas fantasmas e desvio de recursos públicos —, os quais subsumem-se ao tipo legal vigente. A decisão embargada enfrentou a alegação de ausência de dolo específico, ao reconhecer que a atuação consciente e coordenada do embargante na fraude licitatória, incluindo a estruturação de empresas fictícias e a intermediação de pessoas, demonstra o dolo exigido pela nova legislação. Não há omissão quanto à análise da prova ou à fundamentação, sendo desnecessário que o acórdão enfrente pormenorizadamente todos os argumentos das partes, bastando a apreciação suficiente das questões essenciais para a solução da controvérsia, o que foi atendido no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A análise das condutas à luz da nova redação da Lei nº 8.429/1992 não exige menção literal a cada dispositivo revogado ou alterado, sendo suficiente o exame substancial da tipicidade e da presença de dolo. A demonstração do dolo específico pode ser extraída do conjunto probatório, quando evidenciada a atuação consciente e coordenada do agente público em esquema fraudulento. Não configura omissão a ausência de manifestação tópica sobre todos os argumentos da parte, desde que as questões essenciais tenham sido adequadamente enfrentadas na fundamentação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, incisos VIII e XI, e 11, I (revogado); Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.531 (Tema 1199 da Repercussão Geral); STF, ARE 803.568; STF, RE 1.452.533. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002237-68.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: MAURICIO PAES DE ALVARENGA MASSOTE ADVOGADO(A): CAIRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG059452) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM (OAB MG043712) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE em LICITAÇÃO. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS RÉU CONDENADOS. APELAÇÃO DO MPF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por um dos réus condenado e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação civil por atos de improbidade administrativa, em razão de fraudes em licitação e execução do Convênio n.º 450/2000, que visava à construção de unidade de saúde em Itabirinha/MG. O MPF pleiteia a extensão da condenação a outros réus e a majoração das penas impostas. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de dolo ou culpa para responsabilização do apelante como particular em ato de improbidade; (ii) avaliar a aplicação do novo regime de prescrição introduzido pela Lei n.º 14.230/2021; (iii) analisar a adequação e proporcionalidade das sanções impostas aos réus; e (iv) examinar a possibilidade de extensão da condenação aos demais réus, conforme solicitado pelo MPF. III. Razõs de Decidir 4. A ação de improbidade administrativa não está prescrita. A prescrição, para o particular que concorre para a prática de ato ímprobo, segue o mesmo prazo previsto para o agente público - cinco anos após o término do mandato. 5. No caso, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional. Ademais, a prescrição intercorrente não era prevista na redação original da Lei nº 8.429/1992, sendo inaplicável ao caso. O novo regime prescricional, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, não retroage, aplicando-se apenas a partir de sua publicação em 26/10/2021.1213 6. A participação dolosa do apelante no esquema fraudulento restou comprovada por meio de depoimento de testemunha, que afirmou ter trabalhado nas empresas "laranjas" sob a contratação direta do apelante, indicando seu conhecimento e coordenação do esquema. 7. O apelante obteve benefício econômico com a prática dos atos ímprobos. O esquema incluiu pagamentos a intermediários, que redirecionaram os valores à construtora do apelante. A efetiva entrega da obra não o exime da responsabilidade, pois a improbidade administrativa se configura com o comprometimento da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa. 8. A multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992 é constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 37, §4º, autoriza o legislador a definir a forma e a gradação das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. A jurisprudência do STF confirma a constitucionalidade da multa civil. 9. As sanções impostas ao apelante - ressarcimento integral do dano, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público - mostram-se proporcionais à gravidade dos fatos e encontram-se devidamente fundamentadas nos critérios da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Dispositivo 10. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A configuração do dolo em atos de improbidade administrativa de particulares exige prova de participação ativa e consciente na ilicitude. 2. O regime prescricional introduzido pela Lei n.º 14.230/2021 é irretroativo, não se aplicando a processos sob a redação original da Lei n.º 8.429/92. 3. A proporcionalidade das sanções deve ser aferida segundo a gravidade do dano e a conduta do réu. 4. A extensão de sanções a outros réus exige provas robustas, sendo inviável sem elementos suficientes." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/1992, arts. 9º, 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I; Lei n.º 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22.08.2023; STJ, REsp 1.038.762/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.08.2009. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(40)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

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