Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES
EXEQUENTE: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 04/07/2026 - COMUNICAÇÕES
20/07/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/07/2026, 02:02
Publicação
17/06/2026, 03:49
Petição (Petição (outras))
16/06/2026, 11:26
Confirmada
16/06/2026, 11:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2026, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES
EXEQUENTE: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 134 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES
EXEQUENTE: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 134 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
16/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/06/2026, 21:01
Expedida/certificada
15/06/2026, 20:39
Paga
24/02/2026, 10:47
Por decisão judicial
25/01/2026, 02:25
Enviada ao Tribunal
24/01/2026, 09:36
Publicação
22/01/2026, 05:40
Documento (Certidão)
21/01/2026, 14:10
Petição (Petição (outras))
21/01/2026, 07:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 03:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES
AUTOR: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 117 - 13/01/2026 - Juntado(a)
21/01/2026, 00:00
Retificação de Classe Processual
13/01/2026, 19:01
Petição (Petição (outras))
13/01/2026, 13:04
Ato ordinatório
13/01/2026, 12:26
Documento (Certidão)
13/01/2026, 12:10
Documento (Outros documentos)
13/01/2026, 12:08
Outras Decisões
13/01/2026, 11:57
Petição (Petição (outras))
05/01/2026, 10:04
Confirmada
26/12/2025, 23:59
Conclusão (para despacho)
18/12/2025, 12:07
Publicação
18/12/2025, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG RELATOR: ANNA CRISTINA ROCHA GONCALVES
AUTOR: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 105 - 16/12/2025 - Juntado(a)
17/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 12:54
Ato ordinatório
16/12/2025, 12:50
Documento (Outros documentos)
16/12/2025, 12:20
Comunicação eletrônica
12/12/2025, 15:18
Comunicação eletrônica
11/12/2025, 17:07
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 16:51
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 14:19
Confirmada
11/12/2025, 14:19
Publicação
10/12/2025, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
DESPACHO/DECISÃO
2. Por todo o exposto, diante da concordância do exequente com o valor principal - evento 90, anexo 2, expeça-se o requisitório de pagamento do valor principal alí informado - R$ 150.523,63 (cento e cinquenta mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), com o destaque dos honorários contratuais no importe de 20% em favor de Natalia Resende e Advogados Associados, CNPJ 10.624.606/0001-51 e, quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se RPV no valor apontado pelo INSS - R$ 18.062,84 (dezoito mil sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) - evento 90 ANEXO2.
09/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/12/2025, 17:44
Mero expediente
08/12/2025, 17:44
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 17:59
Conclusão (para despacho)
07/11/2025, 12:53
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 19:59
Petição (Petição (outras))
31/10/2025, 15:25
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 18:46
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 15:00
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 12:39
Confirmada
24/09/2025, 15:15
Expedida/certificada
23/09/2025, 15:35
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 16:13
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
05/09/2025, 10:18
Recebimento
04/08/2025, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
APELADO: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623)
ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883)
ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963)
ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu período(s) como tempo especial, em razão da exposição a ruído nocivo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da metodologia de aferição do ruído.
III. Razões de decidir
3. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro.
4. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído.
5. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada.
6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões.
V. Dispositivo e tese
7. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento).
Tese de julgamento:
“1. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho.
2. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
INTERESSADO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA (INTERESSADO)
INTERESSADO: SIMOLDES PLASTICOS INDUSTRIA LIMITADA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de maio de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
08/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: ERIVALDO FERREIRA DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A): NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) ADVOGADO(A): JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354)
INTERESSADO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA (INTERESSADO)
INTERESSADO: SIMOLDES PLASTICOS INDUSTRIA LIMITADA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente
80 - 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1009574-13.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 243) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
24/04/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/03/2025, 14:36
Ato ordinatório
29/10/2024, 16:39
Documento (Outros documentos)
27/10/2024, 08:51
Petição (Petição (outras))
22/10/2024, 13:19
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 15:18
Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024, 23:07
Documento (Certidão)
03/10/2024, 23:07
Conclusão (para julgamento)
15/03/2023, 15:49
Decurso de Prazo
15/03/2023, 00:13
Petição (Petição (outras))
03/03/2023, 17:05
Expedida/certificada
24/02/2023, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2023, 14:18
Petição (Petição (outras))
07/12/2022, 17:10
Expedida/certificada
22/11/2022, 16:05
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2022, 16:05
Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022, 22:42
Mero expediente
13/10/2022, 22:42
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
09/10/2022, 23:33
Conclusão (para despacho)
08/07/2022, 14:08
Decurso de Prazo
01/07/2022, 08:30
Petição (Petição (outras))
18/05/2022, 09:45
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 16:13
Documento (Certidão)
29/04/2022, 10:26
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))